Da Redação
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça sobre a medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. A decisão, proferida neste domingo (08/11) vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. Fux é o ministro relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a MP.
Com a decisão, o magistrado atende a um pedido apresentado na sexta-feira (06/11) pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, cuja posição foi de que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam “gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país”.
Risco de múltiplas decisões
Na determinação, o ministro afirmou que “há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da medida”. Com a decisão, juízes e tribunais de instâncias menores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP — que ficaram suspensos até que o STF decida se a proibição é constitucional.
Na justificativa para a suspensão, o relator afirmou que além de a MP ser alvo das ADIs no STF, decisões tomadas em outros tribunais poderiam produzir entendimentos diferentes enquanto o Supremo não dá a palavra final. Anteriormente, Fux havia manifestado posição contrária às bets. Ele afirmou que, na sua percepção, as “apostas deveriam ser banidas”.
Segurança jurídica
O ministro ressaltou, porém, que essa avaliação não encerrava a análise jurídica da MP, que envolve questões como “segurança jurídica, proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e a existência dos requisitos de relevância e urgência necessários para uma medida provisória”
O pedido de Gonet ocorreu após decisões de instância inferiores permiterem que empresas específicas voltassem a oferecer serviços apesar da MP — como uma liminar da Justiça Federal de São paulo que permitiu que a Skete Brazil continuasse operando temporariamente e uma decisão que suspendeu os efeitos da medida para o grupo CDA Gaming, responsável pelas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Vai-e-vem no TRF 3
Na sexta (06/11), porém, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que havia permitido às três plataformas da CDA Gaming voltar a funcionar.
Ao tomar a decisão, Fux mencionou que a controvérsia sobre as bets já estava sob análise por parte do STF, motivo pelo qual considerou que seria inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre o tema. A decisão foi tomada individualmente pelo ministro, na condição de relator, e será submetida à análise posterior do plenário do STF, que poderá ser mantida ou derrubada pelos demais integrantes do colegiado.
— Com Agências de Notícias
