Da Redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, abrir processos administrativos disciplinares (PADs) contra dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Os magistrados são suspeitos de favorecer partes, advogados e colegas em decisões judiciais.
Decisão unânime no plenário
A abertura dos processos foi aprovada nesta terça-feira (10/11), durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ. Os nomes dos desembargadores investigados não foram divulgados pelo conselho.
As suspeitas surgiram durante uma inspeção geral ordinária feita pela Corregedoria Nacional de Justiça no tribunal roraimense. Na ocasião, foram identificadas possíveis irregularidades na atuação dos dois magistrados.
Indícios justificam apuração
Relator dos casos, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, avaliou que os indícios de favorecimento indevido, somados a possíveis desvios funcionais, são suficientes para justificar a investigação formal.
O corregedor considerou que os elementos levantados na fase preliminar permitem aprofundar a análise das condutas atribuídas aos desembargadores dentro dos PADs.
A abertura de um processo disciplinar não representa condenação. Nessa etapa, os magistrados terão direito à ampla defesa e ao contraditório antes de qualquer decisão sobre eventual punição.
Suspeita de parcialidade
No primeiro caso, o CNJ quer esclarecer se um dos desembargadores agiu de forma parcial ao julgar processos. A suspeita é de que ele teria beneficiado magistrados e advogados com quem mantinha relações próximas.
Durante a análise desse caso, o plenário também discutiu se a punição disciplinar já estaria prescrita. A hipótese foi rejeitada pelo corregedor, que levou em conta a possível natureza criminal das condutas investigadas.
Tese sobre prescrição
O julgamento resultou na fixação de uma tese pelo conselho. Quando a conduta investigada como infração disciplinar também puder ser enquadrada como crime, valerá o prazo de prescrição previsto na legislação penal.
Esse prazo, conforme o entendimento firmado, passa a ser contado a partir do momento em que a autoridade competente tomou conhecimento dos fatos, e não da data em que eles ocorreram.
A definição tende a orientar outros processos disciplinares contra magistrados, já que amplia a possibilidade de apuração de condutas antigas que também tenham repercussão na esfera criminal.
Favorecimento e uso de servidor
O segundo PAD foi aberto contra outro desembargador do TJRR. Ele é investigado por suposto favorecimento indevido a uma das partes no julgamento de uma apelação cível.
Além disso, o magistrado é suspeito de ter usado um servidor comissionado do tribunal para prestar serviços de caráter particular, o que configuraria desvio da função pública.
Próximos passos
Com a instauração dos PADs, as condutas atribuídas aos dois desembargadores passarão a ser examinadas de forma mais detalhada pelo CNJ. Ao final, o plenário decidirá se houve infração e qual eventual sanção será aplicada.
Os casos tramitam no conselho como as Reclamações Disciplinares 0006783-32.2023.2.00.0000 e 0006782-47.2023.2.00.0000, ambas iniciadas em 2023.
Informações com Agência CNJ de Notícias.
