Da Redação
Os advogados de defesa do empresário Daniel Vorcaro, investigado na operação Compliance Zero, Sérgio Leonardo e Engels Augusto Muniz, apresentaram nesta segunda-feira (09/10, um agravo regimental junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e encaminharam nova manifestação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Na prática, a defesa de Vorcaro contesta decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que manteve temporariamente sob sua responsabilidade procedimentos relacionados à investigação.
“Juízo de exceção”
De acordo com os advogados, a medida configura a criação de um “juízo de exceção”, por atribuir à presidência do Supremo competência para decidir questões urgentes de processo distribuído a outro ministro, sem previsão legal ou regimental.
A defesa do ex-banqueiro também reiterou à Comissão Interamericana o pedido de medidas cautelares para restabelecer a liberdade do empresário, preso preventivamente desde 4 de março de 2026.
Mensagens envolvendo Moraes
A questão que levou o presidente do STF a pegar a relatoria do caso teve início em setembro, após a identificação de mensagens envolvendo o ministro Alexandre de Moraes em dados extraídos do celular de Vorcaro. Diante da possibilidade de participação de integrantes do STF nas investigações, o ministro André Mendonça, relator dos procedimentos, encaminhou a questão à presidência da Corte.
A medida provocou questionamentos no plenário sobre possível violação ao princípio do juiz natural. Em resposta, o ministro Fachin negou ter avocado os processos ou retirado a relatoria de outros ministros. Segundo explicou ele, os autos foram encaminhados pelo próprio relator para que a controvérsia fosse examinada pelo plenário.
“Não há decisão alguma da minha parte avocando os autos”, afirmou Fachin, durante sessão realizada em 15 de setembro. Na ocasião, Mendonça confirmou que a iniciativa de encaminhar a questão à presidência havia partido dele.
Autoridades com prerrogativa de foro
No final de outubro, Fachin decidiu manter na presidência do STF, temporariamente, os procedimentos relacionados à operação Compliance Zero, diante de referências a autoridade com prerrogativa de foro nos relatórios policiais. Na mesma decisão, o ministro determinou a devolução dos autos da operação Sem Desconto a Mendonça, por não identificar elementos que justificassem sua permanência na presidência.
A decisão, proferida na Petição (Pet) Nº 16.704, estabeleceu prazo máximo de 90 dias, contados de 12 de setembro, e atribuiu à presidência “competência funcional transitória” para apreciar questões urgentes, inclusive a revisão de prisões preventivas.
Medida não é definitiva
Fachin ressaltou que a medida não representa fixação definitiva de competência e a submeteu a referendo do plenário. A defesa de Vorcaro, porém, argumenta que não há previsão legal ou regimental para que o presidente da Corte exerça competência sobre investigação distribuída a outro ministro, ainda que temporariamente.
Na nova manifestação, os advogados afirmaram que, mesmo diante dessas justificativas, a decisão de 29 de outubro “criou uma competência judicial sem respaldo legal”.
Acrescentaram ainda que a situação se assemelha à antiga “avocatória”, mecanismo previsto durante o regime militar e não reproduzido pela Constituição de 1988, que permitia ao Supremo atrair processos em tramitação em outros juízos.
“Juízo ad hoc”
Os defensores afirmam que, ao atribuir a si próprio competência para apreciar questões urgentes de investigação distribuída a outro ministro, Fachin teria estabelecido um “juízo ad hoc”, termo dado a quem é designado para um caso específico. E pediram que o magistrado reconsidere a decisão.
Em paralelo, eles apresentaram um fato novo à denúncia anteriormente feita na CIDH. Enfatizaram que Fachin teria “agravado as violações de direitos humanos anteriormente denunciadas, por submeter o empresário à jurisdição de magistrado que, segundo a defesa, recebeu competência temporária sem previsão legal”.
Na comissão interamericana
A petição invoca o artigo 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que assegura o direito de toda pessoa ser ouvida por juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei.
As alegações de criação de juízo de exceção e de violação ao princípio do juiz natural apresentadas pelos defensores ainda dependem de apreciação pelas instâncias competentes.
— Com Agências de Notícias
