Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta terça-feira (10/11), o julgamento dos recursos sobre as penas dos condenados pela tragédia da Boate Kiss e aumentou as penas de dois dos quatro réus pelo incêndio ocorrido na cidade de Santa Maria (RS), em 2013, que deixou 242 mortos e 636 feridos.
Por maioria, o colegiado da 6ª Turma da Corte, onde o processo foi julgado, aumentou a pena de Elissandro Callegaro Spohr em 14 anos, quatro meses e 24 dias de reclusão e a de Mauro Londero Hoffmann em 13 anos, dois meses e 12 dias, ambos em regime inicial fechado. Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia estabelecido penas de 12 anos para cada um.
Prevaleceu a divergência
Na retomada do julgamento, o ministro Carlos Pires Brandão acompanhou a divergência apresentada por Rogerio Schietti Cruz, que prevaleceu no colegiado. O entendimento restabeleceu a valoração negativa da culpabilidade dos empresários, mas reconheceu que o Tribunal gaúcho havia elevado indevidamente o peso atribuído às consequências do crime na dosimetria.
As penas dos outros dois condenados, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, permaneceram inalteradas.
Entenda a controvérsia
Em dezembro de 2021, o Tribunal do Júri condenou os quatro réus pelos homicídios consumados e tentados decorrentes do incêndio. Após controvérsias sobre a validade do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu as condenações, e o processo retornou ao TJRS para análise das apelações defensivas.
Em agosto de 2025, a Corte gaúcha reduziu as penas de Elissandro e Mauro para 12 anos de reclusão cada e as dos outros dois condenados para 11 anos. Na época, o TJRS afastou quatro das cinco circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis aos empresários na sentença, mantendo apenas as consequências do crime.
Questionamento do MPRS
O Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao STJ para questionar a redução das penas. As defesas de Elissandro e Mauro também apresentaram recursos. Ao analisar os recursos, o ministro Rogério Schietti acompanhou a relatora, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, quanto ao restabelecimento da valoração negativa da culpabilidade de Elissandro e Mauro — diante da maior reprovabilidade de suas condutas.
Por outro lado, o ministro reconheceu a ocorrência de reformatio in pejus na dosimetria realizada pelo TJ/RS. Isto porque, embora tenha afastado quatro circunstâncias judiciais negativas em recursos exclusivos das defesas, o TJRS aumentou para dois anos o peso atribuído à única circunstância mantida.
Mesmo peso
Na sentença, o acréscimo por circunstância havia sido de um ano e nove meses para Elissandro e de um ano e quatro meses para Mauro. Com fundamento no Tema 1.214 do STJ, Schietti destacou que, “quando a sentença não individualiza o peso das circunstâncias judiciais e não há recurso da acusação, deve-se presumir que todas receberam o mesmo peso”.
Assim, considerou que o recurso posterior do Ministério Público permitia restabelecer a culpabilidade negativa, mas não aumentar o peso originalmente atribuído a cada circunstância judicial.
Reforma para pior
Na sessão desta terça-feira, o ministro Carlos Pires Brandão acompanhou a divergência e ressaltou que a ausência de recurso do Ministério Público contra a sentença impedia o posterior aumento do peso das circunstâncias judiciais, ainda que a pena total tivesse sido reduzida. Segundo o ministro, houve reformatio in pejus — expressão em latim que significa “reforma para pior” — porque o TJRS agravou o critério de cálculo utilizado na sentença, apesar de ter diminuído as penas finais.
Brandão também acompanhou a extensão dos efeitos favoráveis a Mauro, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal (CPP), por considerar que o vício na dosimetria não decorria de condição pessoal de Elissandro.
Na sessão de 3 de novembro, Schietti havia apresentado a divergência, acompanhado pelos ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior. O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Brandão, que agora aderiu ao entendimento.
Parcial provimento a recurso
Com isso, a 6ª turma deu, por maioria, parcial provimento ao recurso de Elissandro, com extensão dos efeitos a Mauro, e acolheu o recurso do Ministério Público em menor extensão do que a proposta pela relatora.
A relatora Nilsoni de Freitas ficou parcialmente vencida. Ela havia proposto elevar as penas dos dois empresários para 18 anos de reclusão cada e as dos outros dois condenados para 12 anos, quatro meses e 15 dias. O processo julgado foi o Recurso Especial (REsp) Nº 2.256.938.
— Com STJ e Agências de Notícias
