Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio da 1ª Seção da Corte — responsável pelo julgamento de divergências observadas nos julgados entre as Turmas no âmbito do Direito Público —, que o segurado que recolheu mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que provoque a perda da qualidade de segurado, incorpora ao seu patrimônio jurídico o direito ao período de graça de 24 meses.
A decisão se deu no Tema 1.352 da Corte. Dessa forma, a proteção ampliada ao segurado pode ser utilizada novamente, inclusive após a perda dessa condição e posterior reingresso na Previdência, sem a exigência de um novo ciclo contributivo.
Proteção previdenciária
O chamado “período de graça” nesses casos, consiste no intervalo em que o segurado mantém a proteção previdenciária mesmo sem contribuir. Na hipótese discutida, o prazo é, em regra, de 12 meses, mas passa a 24 meses quando há mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
A controvérsia existente em relação ao tema consistia em definir se, uma vez preenchido esse requisito, a extensão poderia ser utilizada em outras ocasiões ou se dependeria do recolhimento de um novo conjunto de contribuições.
Interpretação restritiva
Nas decisões recorridas, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) reconheceu que o direito à ampliação se incorpora ao patrimônio jurídico do beneficiário e permanece mesmo após a perda da qualidade de segurado.
Mas ao interpor recursos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou que a prorrogação somente poderia ser utilizada uma vez a cada novo ciclo contributivo. Além disso, o órgão defendeu que o “período de graça” constitui uma exceção ao caráter contributivo da Previdência e que sua ampliação deveria receber interpretação restritiva.
Posição intermediária
Durante a sustentação oral, porém, o procurador do INSS informou que o instituto alterou seu entendimento administrativo e passou a defender uma posição intermediária: a possibilidade de utilização sucessiva do prazo de 24 meses enquanto não houvesse perda da qualidade de segurado.
Para a autarquia, a perda dessa condição extinguiria também o direito ao prazo ampliado. Em caso de reingresso na Previdência, seria necessário cumprir novamente o requisito de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que provocasse a perda da qualidade de segurado.
Respaldo na lei e na Constituição
Conforme a análise do relator do processo no Tribunal, ministro Paulo Sérgio Domingues, “a incorporação do direito à extensão encontra respaldo no texto da lei e se harmoniza com o objetivo constitucional de valorizar a filiação e a contribuição à Previdência”.
O ministro destacou que a lei não exige que as contribuições sejam recolhidas em meses consecutivos. O trabalhador pode levar mais de dez anos para completar o histórico contributivo necessário, desde que as interrupções não provoquem a perda da qualidade de segurado.
Patrimônio jurídico do segurado
Por isso, considerou desproporcional exigir que o beneficiário cumpra novamente todo esse percurso para voltar a usufruir da proteção ampliada. Para o relator, o histórico de contribuições justifica um diferencial permanente de proteção social. “É algo que vem a premiar aquele que conseguiu se manter contribuindo ao longo de um período muito grande”, destacou.
Assim, concluiu que o direito ao “período de graça” de 24 meses permanece incorporado ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado, independentemente do número de reingressos no Regime Geral de Previdência Social ou do cumprimento de novo período contributivo.
Sem modulação de efeitos
Embora tenha reconhecido uma mudança substancial na jurisprudência, o ministro afastou a modulação dos efeitos em razão do caráter de proteção social da Previdência.
O entendimento foi acompanhado pelo colegiado da Seção. Os processos julgados foram os Recursos Especiais (Resps) Nº 2.171.338, Nº 2.188.858, Nº 2.188.859 e Nº 2.189.004.
— Com STJ e Agências de Notícias
