Da Redação
Funcionário das Lojas Cem não podia usar jaqueta, luvas nem botas de proteção. Ele vai receber R$ 18 mil e também será ressarcido pelo uso da moto própria
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação das Lojas Cem, de Queimados (RJ), a pagar R$ 18 mil a um cobrador motociclista. Ele era obrigado a trabalhar de roupa social e proibido de usar equipamentos de proteção além do capacete. A empresa também terá de ressarci-lo pelo uso da moto própria.
Segundo informações divulgadas pelo TST nesta quarta-feira (18), a exigência foi vista como uma forma de expor o empregado aos riscos do trânsito sem a proteção necessária. Com o julgamento, ficou mantido o entendimento adotado antes pela Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro.
Capacete era o único equipamento permitido
Na ação trabalhista, o cobrador contou que a empresa mandava os empregados trabalharem “todo social”, expressão atribuída a ele no relato do caso divulgado pelo TST. Na prática, isso significava calça e camisa sociais, sem nenhum equipamento de segurança além do capacete.
De acordo com o trabalhador, ficavam vetados itens como jaquetas, calças, luvas e botas próprios para quem pilota motocicleta. A proibição, segundo ele, deixava desprotegidas partes vulneráveis do corpo, como joelhos e cotovelos, em caso de queda ou acidente durante as cobranças.
Moto própria era condição para a vaga
O cobrador também afirmou que ter veículo próprio era uma das condições impostas para a contratação. Ele usava a motocicleta das 9h até o fim da tarde, nos dias de trabalho, e recebia da empresa apenas R$ 94 por mês como ajuda de custo.
Na avaliação do empregado, esse valor não cobria os gastos com os deslocamentos feitos ao longo da jornada. Por isso, ele pediu também que a empresa arcasse com o desgaste e a manutenção da moto usada no serviço.
TRT viu exposição indevida ao risco
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) acolheu os pedidos e fixou a indenização em R$ 18 mil. Para o TRT, a obrigação de vestir traje social colocava o cobrador diante dos perigos do trânsito sem a proteção adequada para a função.
A corte regional também determinou que a empresa pagasse pelo uso, pela manutenção e pelo desgaste da motocicleta particular usada nas atividades. As Lojas Cem recorreram ao TST, mas não conseguiram reverter nenhum dos dois pontos da condenação.
Relator considerou o valor razoável
O relator do recurso, ministro Alexandre Ramos, considerou razoável o valor fixado para a indenização por exposição ao risco. Na análise, ele levou em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter educativo que a condenação deve ter.
Sobre o uso da moto, o ministro lembrou que a jurisprudência do TST garante indenização ao empregado que coloca o próprio veículo a serviço do empregador. Segundo esse entendimento, o direito existe mesmo sem a comprovação específica dos prejuízos sofridos pelo trabalhador.
Riscos do negócio cabem ao empregador
O fundamento está no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece que os riscos da atividade econômica cabem ao empregador e, portanto, não podem ser repassados ao empregado.
O caso tramita no tribunal sob o número Ag-RRAg-100358-85.2022.5.01.0571. O andamento pode ser consultado no sistema de processo judicial eletrônico do TST.