Da Redação
Juiz federal vê direcionamento de marca e possível compra de artigo de luxo em contrato de R$ 6 milhões. A ação foi movida pelo deputado Nikolas Ferreira
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu nesta terça-feira (17) o pregão estimado em R$ 6 milhões aberto pelo Senado para contratar telefonia móvel. O edital exigia iPhones Pro de última geração para 95 linhas. A liminar, do juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível, atende a uma ação popular do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
O que previa o edital
O pregão eletrônico 290/2026 prevê contrato de 48 meses para serviços de voz e dados, com celulares cedidos em comodato. O valor estimado é de R$ 6.045.048, em lote único, a ser entregue integralmente a uma só operadora.
O item 1 reúne 95 linhas com franquia de 100 GB e o chamado smartphone tipo 1. O anexo do edital cita o iPhone 17 Pro de 512 GB como referência, mas manda entregar a versão mais recente, provavelmente o iPhone 18 Pro.
Já o item 2 abrange 330 linhas com aparelhos Android intermediários, como Samsung Galaxy A37 e Motorola Moto G86. A mensalidade estimada de cada linha do primeiro grupo é de R$ 582,74, contra R$ 139,29 no segundo.
Justificativa não convenceu o juiz
O Senado justificou a escolha da marca pela necessidade de manter compatibilidade com plataformas já usadas pela Casa, uma das exceções previstas na Lei de Licitações. Para o juiz, o argumento não se sustenta, já que a maioria dos usuários do próprio contrato usará Android.
Segundo a decisão, mesmo uma eventual dependência do iOS não explicaria a exigência da linha Pro, dos 512 GB e do processador mais novo. Na decisão, o magistrado observou que o próprio edital revela o critério real: a “utilização da mais recente atualização da família iPhone Pro”.
Celular de luxo pago pelo contribuinte
A liminar também aponta possível violação à regra que proíbe a administração pública de comprar artigos de luxo. Conforme a minuta contratual citada na decisão, os aparelhos seriam trocados após 24 meses pelo “melhor aparelho da categoria high end” disponível no mercado corporativo.
Para Chaves, o comodato não afasta a proibição, pois o custo do celular está embutido na tarifa paga com dinheiro público. A modalidade “não pode servir para alcançar, por via indireta, o resultado que a lei proíbe pela via direta”, escreveu o juiz na decisão.
De acordo com a ação, as 95 linhas do item 1 correspondem a cerca de 14% do total de 675 linhas do contrato, mas absorvem aproximadamente 44% do valor estimado.
Exigência afastava concorrentes
O edital também exigia que as operadoras comprovassem já ter fornecido iPhones em comodato. Na avaliação expressa na decisão, o magistrado entendeu que o edital converteu “uma preferência de consumo em requisito de habilitação”, restringindo indevidamente a concorrência.
Como o contrato seria adjudicado de forma global, a empresa sem esse atestado ficaria fora de toda a disputa, incluindo linhas Android, modems e chips de dados. Por isso, o juiz suspendeu o pregão inteiro, e não só o item dos iPhones.
Multa e próximos passos
O Senado tem cinco dias para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias. Em 15 dias, deve entregar a íntegra do processo administrativo e informar em que fase está a licitação.
A União, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka, têm 20 dias para contestar. O Ministério Público Federal acompanhará o caso, e o Tribunal de Contas da União receberá cópia da decisão.
A sessão pública do pregão estava marcada para 27 de outubro, e o contrato tinha início previsto para 18 de janeiro de 2027.
MP junto ao TCU também questiona contrato
Um dia antes da liminar, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, pediu ao tribunal que suspendesse o contrato, conforme noticiou o HJUR. Segundo a reportagem, a Claro teria vencido a disputa com proposta de R$ 4,95 milhões.
Furtado não apontou falhas formais na licitação, mas questionou as mensalidades, que podem se aproximar do preço dos aparelhos, a troca a cada dois anos e a possível renovação por até dez anos. Ele também pediu uma auditoria para comparar os preços com os de mercado.
De acordo com o HJUR, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que os celulares são cedidos em comodato. Segundo a Casa, os modelos seguem critérios técnicos de compatibilidade com o padrão adotado desde 2022.