Da Redação
Rede São Bento, que tem 99 filiais, terá de pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a rede de drogarias São Bento, de Campo Grande (MS), a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo. Fiscalizações mostraram que os empregados trabalhavam de pé, sem assentos para descanso, e cumpriam jornadas que podiam passar de 14 horas.
A decisão, divulgada pelo TST nesta terça-feira (17), foi unânime. O colegiado entendeu que as irregularidades atingiram valores fundamentais e justificavam uma indenização capaz de punir a empresa, desestimular novas infrações e reparar o dano à coletividade.
Funcionários não tinham onde sentar
As fiscalizações começaram a partir de denúncias. Os fiscais constataram que, com exceção dos operadores de caixa, os funcionários passavam todo o expediente em pé e não tinham onde sentar nem mesmo durante as pausas para descanso.
Segundo a fiscalização, ficar em pé sem alternar a postura favorece a fadiga muscular. Essa condição é apontada como um dos principais fatores de risco para problemas circulatórios e para a insuficiência venosa crônica (IVC).
Os fiscais também identificaram jornadas estendidas sem o pagamento das horas extras correspondentes. Além do expediente excessivo, havia falhas no intervalo entre uma jornada e outra e no descanso semanal de 24 horas consecutivas.
MPT acionou a Justiça após multas
Mesmo depois de multada, a rede não corrigiu os problemas. Diante disso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública para obrigar a empresa a cumprir as normas de saúde e segurança.
Na ação, o MPT lembrou que a Norma Regulamentadora 17 (NR-17), do Ministério do Trabalho e Emprego, exige assentos para descanso nas atividades feitas predominantemente em pé. Os assentos devem ficar em locais acessíveis a todos os trabalhadores durante as pausas.
Além da correção das irregularidades, o órgão pediu a condenação da empresa por dano moral coletivo. O objetivo, segundo o MPT, era desestimular a repetição das violações constatadas pela fiscalização.
Instâncias anteriores negaram indenização
A primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) atenderam parte dos pedidos. A rede foi obrigada a fornecer assentos aos empregados, sob pena de multa de R$ 500 por infração e por trabalhador prejudicado.
A condenação também exigiu o respeito ao limite diário de horas extras e o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês. A empresa ainda deve garantir 11 horas de descanso entre jornadas e folga semanal de 24 horas, de preferência aos domingos.
O pedido de indenização por dano moral coletivo, porém, foi negado nas duas instâncias. Para o TRT, o caso não representava ofensa à sociedade, a um grupo ou a uma comunidade de trabalhadores.
Indenização tem caráter punitivo e pedagógico
O MPT recorreu ao TST. Relator do recurso, o ministro Augusto César explicou que esse tipo de condenação tem três funções: punir quem cometeu a infração, evitar novas condutas ilegais e compensar o prejuízo causado à coletividade.
Segundo o ministro, a capacidade econômica da empresa deve ser considerada na definição do valor, junto com a gravidade da conduta. Como a rede tem 99 filiais, a Turma considerou razoável fixar a indenização em R$ 200 mil.
Ainda cabe recurso
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, ainda pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
O processo tramita sob o número RRAg-24972-34.2014.5.24.0007.