Da Redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou oficialmente a terceira fase do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Sob o lema “Todo juiz nacional é um juiz interamericano”, a nova etapa foi vista como um avanço na incorporação dos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) na atuação do Judiciário brasileiro. A cerimônia foi realizada na manhã desta quarta-feira (22/10), no Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a nova etapa do pacto tem como objetivo incentivar a magistratura brasileira a intensificar o diálogo com o SIDH para a incorporação prática dos parâmetros protetivos internacionais.
Estatuto da magistratura
O ministro destacou a elaboração do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, uma iniciativa pioneira, que estabelecerá diretrizes, práticas e responsabilidades de juízas e juízes brasileiros à luz do Sistema Interamericano.
“A normativa orientará os tribunais brasileiros a apoiarem a magistratura na aplicação da jurisprudência interamericana, reforçando o compromisso das magistradas e magistrados com a promoção dos direitos humanos”, disse Fachin.
Desaparecimento forçado
Durante a cerimônia, Fachin apresentou a nota técnica favorável à tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas – aprovada por unanimidade pelo Plenário do órgão no dia 14 de outubro – e encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento a uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
Ao todo, 11 ações estratégicas compõem essa nova fase, que busca tornar o controle de convencionalidade – que garante a compatibilidade das leis brasileiras com os tratados internacionais do tema – uma prática cotidiana em todas as instâncias da Justiça.
A coordenação das ações está a cargo da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ), que atua no fortalecimento da cultura de direitos humanos e na articulação com tribunais e unidades locais. O Brasil é o único país com uma estrutura nacional dedicada exclusivamente ao monitoramento das decisões da Corte IDH.
Exemplo brasileiro
Presente na cerimônia, a presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Nancy Hernandez, destacou que o dia de hoje é muito importante para a Justiça interamericana, para a democracia e para os direitos humanos, mas sobretudo para as vítimas por trás dos casos.
O Pacto foi lançado em março de 2022, e, desde então, tem promovido uma transformação progressiva na forma como o Judiciário brasileiro se relaciona com os compromissos internacionais assumidos pelo país.
— Com informações do CNJ
