Por Hylda Cavalcanti
A Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres (intitulada Rede que Protege), que reúne dados dos 27 Tribunais de Contas do país, divulgou estudo constatando que apesar de tantas políticas públicas e campanhas, as medidas voltadas para as mulheres no Brasil — nas mais diversas esferas — continuam deixando a desejar, sendo marcadas por má governança, desarticulação entre serviços e escassez de recursos orçamentários.
A‘Rede que Protege’, lançada recentemente, consiste numa articulação nacional dos Tribunais de Contas com o objetivo de “fiscalizar, avaliar e aprimorar políticas públicas voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, ao atendimento às vítimas e à responsabilização dos agressores”.
Estrutura precária
O estudo em questão analisou 46 auditorias e quase 100 documentos técnicos produzidos pelas Cortes de Contas de todas as regiões do país. “Em grande parte dos municípios e estados, a estrutura criada para acolher as vítimas funciona sem orçamento garantido, sem equipes multidisciplinares completas e sem comunicação entre as áreas de segurança, saúde, assistência social e o Judiciário”, enfatiza o trabalho.
O documento também ressalta que as políticas de proteção a brasileiras de Norte a Sul enfrentam grandes barreiras de implementação. Acrescenta que, dentre os principais problemas apontados pelo estudo, além da falta de articulação institucional e de verbas, estão a existência de um déficit crônico de profissionais especializados e verdadeiros “desertos de atendimento” fora das capitais e grandes cidades.
Relações informais
Segundo o relatório, em muitos municípios, o fluxo de encaminhamento das vítimas aos serviços depende de relações informais e pessoais entre servidores, e não de protocolos institucionais.
O trabalho citou como exemplo auditoria realizada no TCE de Tocantins em Palmas. Conforme as informações obtidas, em uma das ações examinadas, o orçamento inicial foi reduzido em 34%, e a execução identificada até junho de 2024 foi de apenas R$ 2.068.
Em outra, houve redução de 98% do orçamento inicialmente previsto e nenhuma execução identificada.
Padronização das auditorias
“O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Palmas, embora criado em lei, não recebeu recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024”, apontaram os coordenadores.
A publicação do estudo marcou o lançamento de uma agenda de trabalho conjunta entre os órgãos de controle externo, de forma a padronizar auditorias e guias de fiscalização de políticas, na tentativa de garantir direitos e acesso à Justiça para as vítimas.
— Com informações do TCU e de Agências de Notícias
