Da Redação
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, abordou a Constituição de 1988 como instrumento essencial para efetivação dos direitos humanos em aula magna ministrada aos calouros de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo nesta quarta-feira (12), coincidindo com o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Durante a exposição, a ministra traçou um panorama da história constitucional brasileira para demonstrar como a Carta de 1988 representou avanço significativo na afirmação de direitos fundamentais e sociais comparada às constituições anteriores. Ressaltou que a Constituição estabeleceu de forma expressa e abrangente os direitos sociais, não apenas garantindo-os, mas criando programas e deveres estatais específicos.
Avanços constitucionais em direitos sociais
Maria Elizabeth destacou que saúde, educação, trabalho, lazer, segurança e proteção à maternidade integram o conjunto de direitos sociais assegurados pela Carta. Para ela, a ordem social deve ser compreendida juntamente com uma ordem econômica baseada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
A ministra também ressaltou a importância do papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais. Citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao equilibrar as limitações financeiras do Estado com a garantia do mínimo existencial e do não retrocesso social.
“Existe um quantum mínimo de dignidade que o Estado tem que manter”, declarou a ministra ao defender que conquistas sociais incorporadas aos direitos não podem ser afastadas por dificuldades financeiras.
Constituição como documento em permanente transformação
A presidente do STM chamou atenção dos estudantes para o caráter dinâmico da Constituição de 1988. Defendeu que a Carta não deve ser compreendida como documento fechado, mas como pacto intergeracional capaz de incorporar novos direitos decorrentes de transformações sociais e tecnológicas.
Citou como exemplos os direitos digitais e questões relacionadas às novas tecnologias de reprodução, temas que não estavam no horizonte do legislador constitucional décadas atrás. Destacou que durante sua formação jurídica, direitos como os digitais sequer existiam para discussão.
Urgência em defender direitos em cenário de conflitos
Em um contexto internacional marcado por conflitos, migrações e avanços de regimes autoritários, Maria Elizabeth Rocha ressaltou que discutir direitos humanos se tornou necessidade urgente. Manifestou preocupação com a persistência da exclusão socioeconômica no Brasil e com parcelas da população submetidas à pobreza.
Para a ministra, o desafio contemporâneo é construir paradigmas baseados na inclusão social, no desenvolvimento sustentável e no fortalecimento da democracia. Afirmou ser preciso recuperar a prevalência dos direitos humanos como valor referencial na busca de novo consenso social.
Solidariedade internacional e acolhimento
A presidente do STM defendeu uma concepção de direitos humanos que ultrapasse fronteiras nacionais. Ao abordar crises migratórias e acolhimento de populações deslocadas por guerras e perseguições, afirmou que a humanidade precisa recuperar valores como fraternidade e solidariedade.
Instituições e memória do período autoritário
A aula incluiu discussão sobre o papel das instituições do sistema de Justiça durante períodos autoritários. Maria Elizabeth reconheceu limitações e omissões, mas destacou episódios em que a Justiça Militar preservou instrumentos de proteção às liberdades públicas.
Citou a criação de mecanismo de proteção aos presos políticos após restrições ao habeas corpus impostas pelo Ato Institucional nº 5, além da primeira liminar concedida ainda durante a ditadura de Getúlio Vargas. Defendeu que a preservação da memória histórica é instrumento importante para construção de sociedade democrática.
