Por Tatiana R. Kanas*
A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 com a promessa de manter estável a carga tributária. O tributo, porém, carrega uma contradição de origem: quanto mais desestimula o consumo de produtos nocivos, menos arrecada. Somam-se a isso a falta de precisão dos fatores de conversão, as diferenças de alíquotas entre produtos e um calendário apertado que pode levar a cobrança aos tribunais.
Um imposto criado para desestimular o consumo pode se tornar indispensável para financiar o Estado? A pergunta expõe uma contradição da reforma tributária que a Medida Provisória nº 1.399/2026 trouxe à tona. Publicada em 4 de novembro, a norma fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 com a promessa de preservar a carga atual. Manter a arrecadação estável, contudo, não afasta os riscos que o desenho do tributo carrega.
Função indutora em conflito com a arrecadação
Conhecido como Imposto do Pecado, o Seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Sua função é indutora — encarecer bens para desestimular seu consumo —, mas também lhe cabe preservar o nível atual da carga tributária. É justamente aí que surge a tensão, revelada pela previsão inicial de arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027: quanto mais eficaz for o tributo na mudança de hábitos, menor tende a ser sua base de arrecadação.
Essa tensão não é apenas teórica, já que a receita estimada do Seletivo entrará no cálculo da alíquota de referência da CBS. Se o consumo cair, a conta poderá recair sobre a tributação geral. Por isso, um imposto eficaz em sua finalidade regulatória não deveria ser tratado como fonte permanente de receita.
Fatores de conversão e alíquotas diferenciadas
No curto prazo, a estratégia do governo é reproduzir em 2027 o peso do IPI por meio de fatores de conversão. Como esses cálculos são feitos por categoria de produto, não refletem necessariamente a realidade de cada empresa. Soma-se a isso a mecânica do novo imposto: o Seletivo será cobrado uma única vez, na fabricação, importação ou extração, sem gerar créditos. Seu valor também integrará a base da CBS e do IBS, com possíveis efeitos sobre os preços.
As alíquotas, por sua vez, variam bastante entre os produtos. Os cigarros terão cobrança percentual de 66,7% sobre base reduzida, acrescida de R$ 3,50 por maço; as bebidas alcoólicas estarão sujeitas a percentuais entre 4,2% e 24%; e os refrigerantes, a 2,6%. Essa diferenciação exige critérios claros: disparidades entre produtos semelhantes, sem justificativa consistente, poderão ser contestadas judicialmente.
Calendário apertado ameaça a cobrança em 2027
O maior risco imediato, contudo, está no calendário. A Constituição impõe limites à cobrança de impostos instituídos ou majorados por medida provisória, de modo que, se a MP não for convertida em lei até 31 de dezembro, haverá controvérsia sobre a possibilidade de exigir o Seletivo em 2027.
Nesse cenário, o governo poderá sustentar que a Lei Complementar nº 214 já instituiu o imposto e que a MP apenas fixou alíquotas. Entendo, porém, que essa distinção não afasta automaticamente as garantias constitucionais do contribuinte. Caso a conversão ocorra apenas no próximo ano, a cobrança em 2027 será juridicamente questionável e poderá chegar aos Tribunais.
Independentemente da tramitação, há ainda uma lacuna em janeiro. Enquanto o IPI terá alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, o Seletivo só começará a ser cobrado em 2 de fevereiro. Sem nova providência legislativa, poderá existir um intervalo sem a incidência de nenhum dos dois tributos.
Adaptação das empresas e riscos para 2028
Diante de tantas incertezas, indústria e importadores precisarão adaptar sistemas, classificação fiscal e preços ao mesmo tempo em que a CBS entra plenamente em vigor. Eventuais mudanças de alíquotas ao longo do ano tornariam o planejamento ainda mais complexo.
Olhando adiante, a discussão para 2028 precisará considerar outro risco: aumentos expressivos sem fiscalização e rastreabilidade podem favorecer o contrabando e a falsificação, sobretudo de cigarros e bebidas, prejudicando tanto a arrecadação quanto a saúde pública.
No fim das contas, o teste do Seletivo será reduzir danos sem criar distorções. Um tributo concebido para corrigir comportamentos não pode depender da permanência deles para equilibrar as contas públicas, nem transferir ao contribuinte o custo da imprevisibilidade legislativa. É essa coerência que dará legitimidade à reforma.
