Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu precedente ao autorizar juízes a estabelecerem desde já quanto será a pensão alimentícia em caso de desemprego ou trabalho informal do devedor. A decisão da Terceira Turma considera a medida compatível com a natureza da obrigação alimentar e não a trata como uma decisão condicionada, o que seria inválido. A relatora Nancy Andrighi explicou que se trata de uma decisão com “eficácia variável”, capaz de se adaptar automaticamente a mudanças na realidade ocupacional do alimentante.
Uma proteção para crianças e adolescentes
A sentença original de primeira instância havia fixado a pensão em 54% do salário mínimo para os casos de desemprego ou exercício de atividade informal. Inicialmente, o valor era de 13% dos rendimentos do alimentante e 18% do salário mínimo. O tribunal de Santa Catarina aumentou o percentual sobre os rendimentos para 20%, mas retirou a previsão sobre desemprego, considerando impossível fixar alimentos baseados em evento futuro incerto.
A Terceira Turma reverteu essa decisão considerando que a proteção dos menores está acima dessa restrição técnica. Nancy Andrighi declarou que a “fixação de obrigação alimentar alternativa justifica-se pela necessidade de garantir efetividade à prestação jurisdicional e proteção integral, especialmente quando estão em jogo interesses de crianças e adolescentes”.
Critérios alternativos sem condicionalidade
A grande questão jurídica era distinguir entre uma decisão condicionada a evento futuro, que a jurisprudência rejeita, e a fixação prévia de critérios alternativos para situações previsíveis. A ministra explicou que a obrigação alimentar subsiste independentemente da situação profissional do devedor, permitindo ao juiz estabelecer bases diferentes conforme a circunstância.
Essa técnica não condiciona a existência da obrigação a um evento futuro e incerto, conforme a decisão. Trata-se apenas de ajustar o cálculo da pensão a realidades objetivamente verificáveis, como a presença ou ausência de vínculo empregatício.
Benefícios práticos para as famílias
Sem essa medida, qualquer mudança na situação profissional do alimentante exigiria novo processo judicial, impondo custos adicionais às partes e ao sistema de Justiça. O Ministério Público de Santa Catarina havia alertado para esse problema em seu recurso ao STJ, destacando o prejuízo causado aos beneficiários dos alimentos.
A decisão reconhece que a variabilidade da capacidade contributiva do alimentante é realidade constante. Ao conferir operatividade prática a essa variabilidade, o juiz consegue proteger adequadamente quem depende dessa prestação.
Uma solução para realidades ocupacionais fluidas
A importância da decisão também reside em reconhecer as mudanças no mercado de trabalho contemporâneo. Cada vez mais trabalhadores enfrentam períodos de desemprego, informalidade ou transições profissionais. Criar alternativas dentro de uma mesma sentença permite adaptar a obrigação alimentar a essas realidades sem necessidade de novo processo.
O mecanismo funciona como um “automático” para situações previstas. Ao invés de deixar a pensão suspensa ou sem critério claro durante o desemprego, o juiz oferece uma resposta já pronta, baseada em percentual do salário mínimo, que é atualizado regularmente.
