Da Redação
O juiz Fabrício Castagna Lunardi, do Distrito Federal, foi premiado pela realização do “Melhor Trabalho Empírico” apresentado durante o Congresso Científico Internacional EnAJUS 2026 – Encontro de Administração da Justiça. O prêmio foi concedido ao artigo intitulado “Acesso Digital à Justiça no Brasil: Padrões de Uso e Conclusão Transacional Autônoma em Serviços Jurídicos On-line”, escrito em coautoria com o professor Adalmir de Oliveira Gomes, da Universidade de Brasília (UnB).
O magistrado teve o trabalho escolhido em meio a mais de 270 artigos científicos submetidos ao evento. A premiação foi entregue em Goiânia (GO), no dia 5 de novembro de 2026. O EnAJUS é um dos principais fóruns científicos dedicados à administração da Justiça. Consiste em um evento que reúne pesquisadores, magistrados, servidores e gestores para discutir gestão, governança e inovação no sistema de Justiça.
Expansão não virou acesso
Conforme as informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Corte à qual pertence o magistrado, a pesquisa premiada parte de uma constatação importante. A de que a Justiça brasileira se digitalizou rapidamente nos anos 2020, mas essa expansão não se converteu automaticamente em acesso efetivo para os cidadãos.
Para entender esse descompasso, os autores analisaram duas etapas da jornada digital de quem procura serviços de Justiça: o acesso às plataformas on-line e a conclusão do serviço de forma autônoma, sem precisar de atendimento presencial.
Modelos estatísticos
O estudo usou microdados representativos da Pesquisa TIC Indivíduos 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação. Foram aplicados modelos estatísticos de regressão logística ponderada a dois grupos: 16.518 usuários de internet, para analisar o acesso e 2.259 usuários de serviços de Justiça on-line, para analisar a conclusão.
Os resultados mostram o que os autores chamam de “inversão estrutural”. Para entrar nas plataformas digitais da Justiça, o fator decisivo é a habilidade digital do cidadão. Para concluir o serviço sozinho, porém, o fator mais importante passa a ser a escolaridade: quanto maior o nível de instrução, maior a chance de chegar ao fim do procedimento.
A pesquisa também comparou a Justiça com outros sete serviços públicos digitais. A Justiça foi o único em que a escolaridade não influencia o acesso, mas pesa fortemente na conclusão. Segundo os autores, isso indica que os serviços judiciais fazem exigências procedimentais próprias, mais complexas que as de outras políticas públicas digitais.
Perfis de usuários
Com base nesses achados, o estudo propõe uma classificação inédita com quatro perfis de usuários: os autônomos plenos; os digitalmente capazes, mas excluídos; os digitalmente capazes, mas com conclusão limitada; e os duplamente excluídos. A ferramenta ajuda gestores e tribunais a identificar onde estão as barreiras e a desenhar políticas de inclusão mais precisas.
O trabalho contribui para o debate sobre inclusão digital e sobre o chamado “fardo administrativo”, ou seja, o esforço que o cidadão precisa fazer para usar serviços públicos.
A principal mensagem é que a digitalização judicial, mesmo quando disponível para quase todos, não elimina por si só as dificuldades que as pessoas enfrentam ao longo do caminho. Garantir o acesso à Justiça na era digital exige olhar para toda a experiência do cidadão, do primeiro clique até a conclusão do serviço.
Doutor e mestre em Direito
Fabrício Castagna Lunardi, além de juiz do TJDFT, é doutor e mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). É professor e coordenador do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Em 2026, tornou-se titular (Chairholder) da Cátedra UNESCO “Justiça Digital, Acesso a Direitos e Liberdade de Expressão”, a primeira cátedra da UNESCO vinculada a uma escola judicial e a primeira aprovada fora de uma universidade no Brasil. A cátedra reúne pesquisadores de países como Portugal, Espanha, Itália, Angola, Camarões, Gabão e Argentina.
— Com informações do site do TJDFT
