Paternidade socioafetiva após morte dispensa manifestação formal do pai
Da Redação Três mulheres que perderam o pai biológico ainda crianças e foram criadas pelo padrasto como filhas conseguiram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento legal dessa relação — mesmo depois da morte dele. A decisão da Terceira Turma do tribunal estabelece um precedente importante: para reconhecer a paternidade socioafetiva após o falecimento […]
Negada homologação de ato de cartório francês sobre testamento e bens no Brasil
Da Redação A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de duas herdeiras para que fosse reconhecido no Brasil um ato praticado por um cartório na França. O documento tratava da declaração de espólio e da execução de um testamento particular, com efeitos sobre bens que estão localizados em território brasileiro. […]
Julgamento do STJ esclarece dúvida comum em relação a beneficiários de seguro de vida fixado em pagamento por cotas
Por Hylda Cavalcanti Uma dúvida comum em relação a muitos seguros de vida. Um homem faz um seguro de vida para os pais, contratado com fixação de cotas em nome de ambos, para que cada um tivesse direito a 50% do valor após sua morte. Só que a mãe faleceu antes dele. No caso do […]
STJ: Renúncia em herança tem natureza definitiva, mesmo com bens descobertos depois
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (13/05), que o ato de renúncia em herança se estende à sobrepartilha de bem que seja conhecido somente após a conclusão do inventário. Em resumo: se o herdeiro renunciar a parte da herança e depois descobrir que algum outro bem também faz parte do espólio sem […]
TST reitera que pensão previdenciária não se transmite com herança e não pode ser penhorada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou, durante julgamento realizado recentemente, que a pensão previdenciária não se transmite com a herança e, portanto, não pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista de sócio executado falecido. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, não admitiu o recurso de um vigilante contra decisão que negou a […]