Da redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quinta-feira (13), durante a COP30 em Belém (PA), o ajuizamento de 40 ações civis públicas que cobram R$ 476,2 milhões de infratores ambientais e englobam 31,8 mil hectares a serem recuperados por todo o país. Este é o maior lote de processos desde a criação do programa AGU Recupera, em 2023, pela Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), demonstrando o fortalecimento da atuação federal no combate aos crimes ambientais.
Com o último lote, o programa acumula 89 ajuizamentos, referentes a 80 mil hectares, desde o início do ano. O anúncio, feito durante o principal evento climático do mundo, reforça o compromisso do governo brasileiro com a proteção ambiental e marca uma nova fase na responsabilização de infratores que causam danos aos biomas nacionais, especialmente na Amazônia e no Cerrado.
Atuação prioritária e consistente da AGU
O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que a preocupação com a preservação do meio ambiente e o compromisso de atuação em prol da sustentabilidade sempre nortearam a atual administração. “Esse lote recorde de ações mostra que a atuação da Pronaclima está sedimentada e é resultado de um trabalho prioritário e consistente”, afirmou o ministro da AGU durante o evento em Belém.
Para a coordenadora da Pronaclima, Natalia de Melo Lacerda, o ajuizamento dessas ações durante a COP30, por meio de uma força-tarefa, revela a importância estratégica da atuação. “É um esforço que se justifica pelo que a COP representa para o país e para a Amazônia, chegando, em uma única ação, a buscar a proteção de mais de 2,5 mil hectares no bioma”, destacou a procuradora.
O processo em questão foi ajuizado contra um réu na Amazônia paraense, acusado de desmatamento para comércio ilegal de carvão vegetal.
Maior ação envolve desmatamento no Cerrado
Entre todas as 40 ações do lote, a maior em área e valores é contra um produtor agrícola que desmatou mais de 4 mil hectares no Cerrado do Maranhão. Contra o infrator, são cobrados mais de R$ 77 milhões em indenizações por danos ambientais causados ao bioma, que já perdeu cerca de metade de sua vegetação original nas últimas décadas.
Conduzida pela Pronaclima, a força-tarefa reuniu a Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria-Geral da União (PGU) e as Procuradorias Federais Especiais (PFE) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A articulação entre diferentes órgãos federais demonstra a coordenação institucional no combate aos crimes ambientais.
Termo de ajuste de conduta oferece alternativa
Além dos valores recordes, uma novidade do lote anunciado na COP30 é a possibilidade de os réus resolverem suas pendências por meio da adesão a um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a AGU e o Ibama. O mecanismo foi aprovado na semana passada pela PGF e pelo Ibama, e padroniza a análise das possíveis TACs, oferecendo uma via alternativa à judicialização.
A procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Ibama, Karina Marx, considera que o instrumento de composição voluntária traz eficiência e segurança jurídica para que pessoas físicas e jurídicas envolvidas nessas ações possam alcançar a regularidade e exercer suas atividades econômicas em consonância com a legislação ambiental.
“Além de fomentar a recuperação consistente das áreas degradadas, as TACs deixam uma porta aberta para adesões voluntárias e resultados concretos. O instrumento está alinhado à estratégia institucional da AGU e do Ibama para a COP30, fortalecendo o diálogo entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade”, destacou a procuradora. O mecanismo busca equilibrar a responsabilização ambiental com a viabilidade econômica das atividades produtivas.
Pronaclima no Território será lançado em 2025
Para o ano que vem, a procuradora-chefe da Pronaclima, Teresa Villac, antecipa o aprofundamento do programa de responsabilização dos infratores ambientais com o lançamento de uma nova iniciativa. “O lote do AGU Recupera na COP30 é também um marco para o lançamento oficial de um novo projeto para 2025, o ‘Pronaclima no Território'”, anunciou Villac.
Segundo a procuradora, o programa identificará pelo menos uma localidade que foi objeto de atuação do AGU Recupera e uma equipe interunidades se deslocará à região para a escuta local, diálogo, identificação dos impactos e reforço da presença jurídica da AGU. A iniciativa busca aproximar a atuação federal das comunidades afetadas e fortalecer a presença institucional em áreas críticas.
AGU Recupera completa dois anos de atuação
O programa AGU Recupera foi criado em 2023 para adotar medidas jurídicas de proteção dos biomas e do patrimônio cultural do Brasil, com base no princípio da reparação integral.
Formado por 19 procuradores federais e oito advogados da União, o programa é responsável por atuações prioritárias em causas da União, Ibama e ICMBio que envolvem a reparação de danos ambientais e a punição a infratores ambientais nos biomas Amazônia, Cerrado, Pantanal, Caatinga, Pampa e Mata Atlântica.
O programa também atua em processos que digam respeito ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), ampliando o escopo de proteção para além dos recursos naturais e incluindo o patrimônio cultural brasileiro.
