Por Carolina Villela
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, abriu nesta segunda-feira (4) o Seminário Internacional Constitucionalismo Social e Direito Internacional do Trabalho defendendo que o trabalho decente não é uma aspiração, mas um dever jurídico concreto do Estado brasileiro. O evento, realizado logo após o Dia Internacional do Trabalho, reuniu magistrados, representantes de organismos internacionais e especialistas em direitos humanos para debater os desafios contemporâneos da proteção ao trabalhador.
Em seu discurso de abertura, Fachin destacou a parceria com o Tribunal Constitucional do Chile na defesa dos direitos humanos e reafirmou o compromisso do Judiciário brasileiro com o projeto de nação traçado pela Constituição Federal de 1988. Para o ministro, esse projeto representa “o desenho de uma sociedade livre, justa e solidária, na qual os direitos sociais são o coração da dignidade humana”.
Brasil tem histórico de ratificações, mas enfrenta desafios persistentes
Fachin ressaltou que o Brasil ratificou mais de 80 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o que demonstra um robusto arcabouço de compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado. No entanto, o ministro reconheceu que a realidade revela um longo caminho ainda a percorrer. Para ele, “ninguém pode estar confortável enquanto não rumamos decididamente para esse tripé de justiça, liberdade e solidariedade”.
Como evidência das lacunas ainda existentes, Fachin citou condenações graves impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os casos envolvendo a Fazenda Brasil Verde e a fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus foram apontados pelo ministro como alertas contundentes sobre a persistência de abismos sociais no mundo do trabalho, onde práticas análogas à escravidão e condições degradantes ainda persistem no território nacional.
O ministro também pontuou que às antigas dificuldades somam-se agora desafios inéditos do século XXI: a precarização das relações de trabalho, o avanço das novas tecnologias e a vulnerabilidade acentuada pela crise climática. Esses fatores, segundo Fachin, tornam ainda mais urgente o debate qualificado sobre o conceito de trabalho decente como pilar fundamental dos direitos humanos.
Judiciário como agente ativo na garantia de direitos sociais
O seminário é promovido pelo CNJ em parceria com o STF, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). O objetivo central do evento é promover a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e outros operadores do Direito que atuam nas áreas de direitos humanos e direito do trabalho, com a participação de especialistas nacionais e internacionais.
Para Fachin, o diálogo propiciado pelo seminário deve se somar às políticas desenvolvidas pelo Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário, iniciativa que reconhece o valor do trabalho decente como conceito estruturante da República. O ministro destacou que o encontro tem o potencial de fomentar uma reflexão qualificada e fortalecer a incorporação de parâmetros voltados aos direitos sociais — especialmente os trabalhistas — na prática jurisdicional e nas políticas judiciárias.
Além de magistradas e magistrados, participam do evento integrantes do Ministério Público, defensoras e defensores públicos, servidoras e servidores do sistema de Justiça, representantes de organismos internacionais, integrantes de movimentos sociais, bem como especialistas, pesquisadoras e pesquisadoras nas áreas de direitos humanos e direito do trabalho.
