Da Redação
Proposta passou sem votos nominais e sem que nenhum líder partidário a defendesse publicamente no plenário
A Câmara dos Deputados deu aval, nesta terça-feira, 19, a um projeto de lei que abre uma série de vantagens para os partidos políticos brasileiros. Entre os pontos mais polêmicos estão a possibilidade de pagar multas eleitorais em até 15 anos, perdoar dívidas antigas e liberar o envio automático de mensagens em massa pelo WhatsApp sem que isso seja considerado spam. O texto segue agora para o Senado.
A votação chamou atenção pela forma como aconteceu: nenhum líder partidário subiu à tribuna para defender a proposta, e a aprovação foi simbólica — sem registro individual do voto de cada deputado.
Quem propôs e como foi aprovado
O autor do projeto é o deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), líder do partido na Câmara. A proposta também tem a assinatura dos deputados Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e Adolfo Viana (PSDB-BA). O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o texto na pauta com urgência nesta terça-feira, e a votação aconteceu no mesmo dia, com apoio dos líderes do PT e do PL.
O relator, deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), ainda fez alterações no texto na noite anterior à votação — justamente para dificultar ainda mais a cobrança de partidos infratores, segundo críticos.
O que muda na prática para os partidos
Um dos trechos mais comentados permite que multas sejam quitadas em até 180 parcelas mensais, o que representa 15 anos de prazo. O teto para multas por contas reprovadas ficou fixado em R$ 30 mil. Além disso, se a Justiça Eleitoral não concluir o julgamento das contas de um partido em três anos, o processo é automaticamente encerrado — sem punição.
O projeto também proíbe que o repasse do Fundo Partidário seja suspenso como forma de punição, o que hoje é um dos principais instrumentos de pressão da Justiça Eleitoral sobre os partidos.
Perdão retroativo e dirigentes sem comprovação de trabalho
Outro ponto do texto prevê que diretórios que usaram recursos do Fundo Partidário mesmo estando inaptos para recebê-los não precisarão devolver o dinheiro — desde que comprovem, depois, que o gasto foi regular. Esse benefício vale retroativamente, inclusive para contas já julgadas.
O projeto ainda autoriza o pagamento de dirigentes partidários sem que seja necessário apresentar provas de que eles realizaram alguma tarefa. Basta que o nome do dirigente conste em ata com cargo ou função partidária registrada.
WhatsApp de partidos poderá disparar mensagens com robôs
O texto regulamenta o uso de aplicativos de mensagens por partidos, candidatos e mandatários. Segundo a proposta, o número oficial de um partido ou político não poderá ser bloqueado por plataformas como o WhatsApp. E mais: mensagens enviadas por esses números — mesmo que feitas por robôs — não poderão ser classificadas como disparo em massa.
Na prática, isso abre caminho para que partidos façam campanhas automatizadas de mensagens em larga escala sem enfrentar restrições das plataformas ou da legislação eleitoral.
Críticas e silêncio no plenário
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi uma das poucas vozes contrárias. “O que a gente está fazendo aqui é blindando partido político de irregularidades”, afirmou. Ela também criticou o fato de a votação não ter sido nominal: “A gente está falando de um projeto que tem nomes, sobrenomes e CPFs envolvidos.”
Os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Kim Kataguiri (Missão-SP) ironizaram a ausência de defensores do projeto. Nem o líder do governo, Paulo Pimenta (PT-RS), quis se posicionar: “Não é um tema que diz respeito ao governo”, desconversou.
Especialista alerta para risco de impunidade
Para o especialista em direito eleitoral Alberto Rollo, o projeto cria incentivos para que os partidos simplesmente não paguem as multas que recebem. “Não adianta a Justiça Eleitoral aplicar multa se o Congresso faz uma lei para dificultar o pagamento”, disse. Ele também rebateu o argumento de que a proposta apenas alinha a legislação a decisões do STF, explicando que, na prática, os diretórios municipais dependem dos repasses dos diretórios nacionais e estaduais — e dificultar retenções equivale a antecipar os pagamentos e gerar impunidade.
O texto lembra, em parte, uma PEC tentada em 2023, que propunha um perdão de até R$ 23 bilhões em dívidas de partidos. Aquela proposta não avançou; agora, por via de projeto de lei ordinário, medidas semelhantes voltam ao debate.
Próximos passos
O projeto segue para o Senado. Se aprovado sem alterações, entra em vigor imediatamente. O novo Código Eleitoral, que tramita em paralelo, está parado na Casa Alta desde agosto do ano passado, após ser aprovado na Câmara em 2021. A inclusão do voto impresso por emendas bolsonaristas e outros pontos polêmicos têm travado o avanço do texto.
