Da redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou na segunda-feira (1º/6) a Portaria Normativa nº 224/2026, que cria equipes jurídicas estratégicas voltadas ao acompanhamento de projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal. A medida busca ampliar a segurança jurídica e a eficiência na implementação de projetos de infraestrutura e serviços públicos considerados prioritários para o desenvolvimento do país.
A iniciativa prevê maior integração entre as áreas de consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da AGU ao longo de todas as etapas dos projetos — desde os estudos preliminares até a assinatura dos contratos. O objetivo é concretizar o tratamento prioritário e estratégico aos empreendimentos incluídos no PPI e fortalecer a atração de capital privado em setores estratégicos.
Identificação de riscos e uniformidade de entendimentos
Entre as atribuições das novas equipes estão a identificação prévia de riscos jurídicos, a promoção da uniformidade de entendimentos e o estímulo à elaboração de manifestações conjuntas entre órgãos jurídicos. As equipes também terão como função fortalecer a interlocução institucional entre a AGU, a Secretaria Especial do PPI e os órgãos e entidades responsáveis pela condução dos projetos.
A composição das equipes poderá ser solicitada pela Secretaria Especial do PPI e reunirá representantes de diferentes órgãos. Participarão a Consultoria-Geral da União (CGU), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), todos vinculados à AGU, além de integrantes da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência da República.
A estrutura multidisciplinar visa garantir que os projetos de concessão e PPP contem com suporte jurídico coordenado desde as fases iniciais, reduzindo o risco de questionamentos posteriores que possam atrasar ou inviabilizar empreendimentos de interesse público.
Coordenação interinstitucional como pilar da nova política
Ao antecipar a análise jurídica e integrar diferentes instâncias do aparato legal do governo federal, a medida pretende reduzir gargalos burocráticos e conferir maior previsibilidade ao ambiente regulatório para investidores privados.
A estratégia se insere num contexto de ampliação da carteira de investimentos do PPI, programa que reúne projetos de infraestrutura em setores como transportes, energia, saneamento e telecomunicações. A segurança jurídica é apontada recorrentemente por especialistas e pelo setor privado como um dos fatores decisivos na decisão de investir em concessões no Brasil.
Com a Portaria Normativa nº 224/2026, a AGU formaliza um modelo de governança jurídica integrada que deverá orientar a atuação dos seus órgãos em todos os projetos estratégicos do PPI, com potencial de impacto direto sobre o ritmo de licitações e a credibilidade dos contratos firmados com a iniciativa privada.
