Da Redação
Votação foi adiada novamente; debate recomeça nesta quarta-feira, 10, com posições bem divididas entre os deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, a votação da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão ocorreu nesta terça-feira, 9, e o debate deve recomeçar nesta quarta pela manhã.
A interrupção se deu porque o plenário da Câmara iniciou sua pauta, o que levou o presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), a suspender os trabalhos do colegiado. Não foi a primeira vez: a votação já havia sido adiada anteriormente por um pedido de vista — quando um parlamentar pede mais tempo para analisar o texto.
O que propõe a PEC
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 prevê reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para que uma pessoa seja tratada como adulta perante a lei penal. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança.
Em versão anterior, a proposta também incluía uma emenda que permitiria a jovens de 16 anos casar-se, assinar contratos, tirar carteira de habilitação e votar de forma obrigatória. Essa parte foi retirada pelo relator antes do debate atual.
Críticas: inconstitucional e ineficaz
A proposta divide opiniões dentro da própria CCJ. Deputadas do campo progressista foram as vozes mais críticas durante a sessão.
A deputada Érica Kokay (PT-DF) argumentou que alterar a maioridade penal fere a Constituição, pois se trata de uma cláusula pétrea — ou seja, um dispositivo que não pode ser modificado nem por emenda constitucional, apenas por uma nova Assembleia Constituinte. Ela também citou dados: crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% da violência no país.
Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) fez uma leitura política do momento. Para ela, em ano eleitoral, a pauta serve para capitalizar o medo da população diante da violência urbana — sem oferecer uma solução real. “Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, afirmou.
A favor: “quem reincide tem que ficar preso”
Do lado oposto, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende a medida com um argumento direto: a internação prolongada impede a reincidência. “A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim”, declarou.
O contexto atual é que adolescentes acima de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que cerca de 12 mil jovens estão em unidades de internação — número que representa menos de 1% dos 28 milhões de adolescentes nessa faixa etária, de acordo com o IBGE.
Debate remoto gera crítica
Outro ponto de atrito foi o formato da sessão. O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) criticou o fato de a votação ocorrer em sistema híbrido, com parlamentares podendo votar à distância pelo sistema Infoleg. Para ele, uma proposta de tamanha relevância exige presença e debate presencial.
Caso a PEC seja aprovada pela CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial para aprofundar a discussão antes de o texto ir a votação no plenário da Câmara.
