Da Redação
O Supremo Tribunal Federal tem nesta quarta-feira (24) uma pauta de peso: os ministros podem votar tanto a chamada “uberização” — se motoristas e entregadores têm vínculo de emprego com os aplicativos — quanto um conjunto de ações que questionam trechos da Lei de Improbidade Administrativa, norma que pune irregularidades na gestão de recursos públicos.
Improbidade administrativa abre a sessão
O primeiro item da pauta é o pacote de recursos contra a Lei de Improbidade Administrativa, alterada pelo Congresso em 2021. Os pedidos buscam esclarecimentos sobre a decisão do STF que exige comprovação de dolo, ou seja, de intenção do agente público, para que um ato seja considerado improbidade.
Também estão em discussão outros pontos da lei, como os limites da perda de função pública como punição, regras sobre prescrição, a possibilidade de abater tempo de pena em certos casos e a proibição de contratar com o poder público. Cada um desses pontos pode mudar a forma como a Justiça aplica a norma em processos contra agentes públicos.
O que está em jogo no caso dos aplicativos
Na sequência, o tribunal pode retomar o julgamento sobre o vínculo entre motoristas e entregadores e as plataformas digitais. O caso começou a ser discutido no ano passado, quando os envolvidos apresentaram seus argumentos à Corte. Agora, é a vez dos ministros votarem.
Na prática, o STF vai analisar como esses aplicativos funcionam no dia a dia e como esse modelo de trabalho afeta os direitos dos profissionais. Ao final, a Corte deve fixar uma tese que vai orientar decisões semelhantes em todo o país.
O que defende a AGU sobre o vínculo
A Advocacia-Geral da União apresentou, em outubro do ano passado, uma lista de sugestões para regular essa relação, mesmo sem necessariamente reconhecer vínculo empregatício tradicional. Entre as propostas estão:
- um valor mínimo de remuneração, corrigido conforme a política do salário mínimo;
- limite diário de horas em que o profissional pode ficar conectado ao aplicativo;
- seguro de vida e cobertura em casos de invalidez;
- direito de ser representado por sindicato e participar de negociações coletivas;
- criação de locais de descanso para os trabalhadores;
- estímulo a cursos de capacitação profissional.
A posição contrária da PGR
Já a Procuradoria-Geral da República defende um caminho diferente. Em parecer enviado ao STF em setembro de 2025, o procurador-geral Paulo Gustavo Gonet Branco se manifestou contra o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas e as empresas de aplicativo.
Gonet Branco lembrou que o próprio STF já tomou decisões anteriores favoráveis a outras formas de contratação, fora do modelo tradicional da CLT. Segundo esse entendimento, a contratação por aplicativo não contraria a Constituição.
