Da redação
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) mantenha por mais 90 dias o contrato que garante ao Banco de Brasília (BRB) a administração de recursos vinculados a processos judiciais no estado. A decisão liminar foi concedida nos autos da Reclamação (RCL) 96420.
O contrato entre o BRB e o TJBA permite ao banco receber e administrar valores de depósitos judiciais, administrativos e fianças, além de recursos destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O vínculo estava previsto para se encerrar nesta quarta-feira (26), já que o tribunal baiano havia optado pela contratação excepcional da Caixa Econômica Federal para a custódia dos valores, em vez de acionar a cláusula contratual que permitiria a prorrogação por até 12 meses.
Distrito Federal alega risco à liquidez do banco
A ação que resultou na liminar foi apresentada pelo Distrito Federal, acionista controlador do BRB, em meio às dificuldades financeiras enfrentadas pela instituição. O governo distrital argumenta que o encerramento imediato do contrato com o TJBA poderia comprometer a liquidez do banco, já que interromperia a entrada mensal de R$ 394 milhões em novos depósitos judiciais.
Segundo o DF, a interrupção abrupta desses recursos também prejudicaria as medidas já em curso para o reforço financeiro da instituição. A manutenção temporária do contrato, argumenta o governo distrital, preservaria a continuidade do serviço prestado ao Judiciário baiano e garantiria uma transição mais segura até a conclusão do processo de contratação de uma nova instituição financeira responsável pela custódia dos valores.
Ao acolher o pedido de urgência, o ministro Luiz Fux considerou que o fim abrupto do contrato poderia comprometer as medidas previstas em acordo já homologado pelo próprio STF voltado ao fortalecimento financeiro do BRB. O relator também levou em conta que a suspensão dos novos depósitos poderia desequilibrar o fluxo financeiro do banco em um momento delicado.
Ministro aponta risco sistêmico na decisão
Fux ainda identificou a possibilidade de um risco sistêmico decorrente do agravamento da crise financeira do BRB. De acordo com o ministro, os efeitos negativos poderiam atingir não apenas o banco e o Distrito Federal, mas também o sistema financeiro como um todo, a própria administração da Justiça — em razão dos altos valores envolvidos — e os clientes da instituição, sobretudo aqueles que mantêm no BRB recursos destinados ao próprio sustento.
A manutenção temporária do contrato com o TJBA está diretamente relacionada à Ação Cível Originária (ACO) 3755, que trata de um acordo mais amplo para reforçar a situação financeira do banco distrital. Nesse processo, o Distrito Federal busca viabilizar um empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com garantia de um conjunto de instituições bancárias e contragarantias vinculadas aos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados, além do compromisso de adoção de medidas de ajuste fiscal.
Crise tem origem em operações com o Banco Master
A atual crise financeira enfrentada pelo BRB está relacionada a negociações e operações realizadas com o Banco Master, que resultaram em prejuízo bilionário para a instituição controlada pelo governo do Distrito Federal. É nesse contexto que se insere a disputa em torno da manutenção do contrato de custódia de valores judiciais na Bahia, considerada estratégica para a recomposição financeira do banco.
*Com informações do STF
