Da Redação
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 90 dias a suspensão das multas previstas na Norma Regulamentadora nº 1, que trata de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão amplia o prazo para que empresas e governo cheguem a um acordo sobre a aplicação da norma.
Nova prorrogação segue decisão de junho
Mendonça já havia suspendido as sanções em junho, atendendo a um pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, entidade patronal que questionou a validade da norma no Supremo.
Na ocasião, o ministro avaliou que a NR-1 trouxe “conceitos abertos e subjetivos” para definir as condutas empresariais passíveis de punição. Para ele, essa imprecisão pode violar princípios constitucionais.
O que prevê a norma regulamentadora
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano e passou a exigir que as empresas identifiquem fatores de risco psicossocial relacionados ao trabalho. Sobrecarga e situações de assédio estão entre os pontos mapeados pela norma.
Além da identificação dos riscos, a regulamentação determina que as empresas adotem medidas concretas de controle e prevenção. O objetivo é reduzir o adoecimento mental ligado às condições de trabalho.
Multas ainda sem valor definido
Não existe, até o momento, um valor específico estipulado para o descumprimento das regras relacionadas à saúde mental e aos riscos psicossociais no trabalho. A penalidade integra a tabela geral de multas do Ministério do Trabalho.
Os valores dessa tabela variam conforme o porte da empresa, a gravidade da irregularidade constatada e o número total de empregados no quadro. Por isso, a expectativa é de que fiscais apliquem critérios já usados em outras infrações trabalhistas.
Conciliação segue em aberto
Com a nova suspensão, o Supremo dá mais tempo para que representantes empresariais e o governo federal negociem ajustes na aplicação prática da norma. Não há, até agora, data prevista para uma decisão definitiva sobre o mérito da questão.
A repercussão da NR-1 tem dividido opiniões entre entidades patronais, que veem risco de insegurança jurídica, e defensores da norma, que apontam a urgência de proteger a saúde mental dos trabalhadores formais no país.
