Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de julgamento da sua 1ª Turma, manteve a determinação para que o município de São Paulo garanta o acesso a contratos e processos administrativos relacionados à realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 na capital paulista.
Por unanimidade, o colegiado acompanhou o relator, ministro Flávio Dino, ao concluir que a exigência de confidencialidade imposta por empresas privadas não afasta o dever constitucional de transparência na gestão de recursos públicos.
Pedidos feitos judicialmente
Foram pedidos judicialmente acesso a dois contratos administrativos e aos respectivos processos eletrônicos relativos aos acordos com a Formula One World Championship Limited e a MC Brazil Motorsport Holdings.
As solicitações foram acolhidas em 1ª instância, e a sentença foi mantida pela 3ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que ressaltou o dever da administração de assegurar ao cidadão acesso às informações sobre seus atos.
Mas a prefeitura de São Paulo recorreu ao STF com o argumento de que a confidencialidade havia sido imposta pela promotora internacional como condição indispensável à contratação, sem margem para negociação. Segundo a administração municipal, o descumprimento dessa exigência poderia levar à rescisão dos contratos e ao cancelamento da corrida, com prejuízos socioeconômicos para a cidade.
Violação à separação dos Poderes?
Além de apontar os possíveis impactos da divulgação, a municipalidade alegou violação à separação dos Poderes. Para o ente público, a ordem de apresentação dos documentos ultrapassava os limites do controle judicial e interferia em uma decisão própria do Executivo.
Para o ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, a publicidade dos atos administrativos permite à sociedade acompanhar os gastos públicos, fiscalizar a gestão e combater a corrupção. A partir dessa premissa, ele considerou “juridicamente insustentável” justificar o sigilo dos documentos com base em uma obrigação contratual.
Dever de transparência, diz relator
Segundo, ainda, o ministro relator, o dever de transparência subsiste mesmo quando a confidencialidade é imposta como condição para a celebração do acordo. Assim, a possibilidade de prejuízos ao evento não permite subordinar o cumprimento da Constituição à preservação de contratos incompatíveis com a publicidade exigida da administração.
Dino também afastou a ideia de que a existência de informações sensíveis autorizaria o sigilo integral dos documentos. Nesses casos, explicou, a proteção deve se limitar aos dados que efetivamente a exijam, mediante fundamentação específica, com acesso ao restante do conteúdo.
Atuação judicial restrita
O ministro rejeitou a alegação de ofensa à separação dos Poderes e afirmou que “a Justiça não avaliou a conveniência de São Paulo sediar a corrida”, motivo pelo qual, segundo ele, atuação judicial ficou restrita ao exame da legalidade e da constitucionalidade do sigilo, dentro dos limites do controle sobre os atos administrativos.
Além desses fundamentos, Dino apontou que a revisão das conclusões do TJSP exigiria reexaminar provas e a aplicação da Lei de Acesso à Informação, o que não cabe em recurso extraordinário. Acompanhando o entendimento do relator, os demais ministros integrantes do colegiado mantiveram a determinação de acesso aos documentos. O processo julgado foi o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) Nº 1.609.147.
— Com STF e Agências de Notícias
