Da Redação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17/11) encaminhar diretamente ao plenário presencial o julgamento do mérito das ações que questionam as regras de transição da escala de trabalho 6×1 para a 5×2. A medida dispensa uma votação específica para confirmar a liminar concedida pelo ministro em 12 de novembro, que continuará em vigor até a decisão definitiva da Corte.
A determinação foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades contestam dispositivos da Emenda Constitucional 141/2026, que reduziu a jornada semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso remunerado.
Pedido de Fux interrompeu julgamento
A decisão de Dino ocorreu depois que o ministro Luiz Fux apresentou pedido de destaque, retirando as ações do plenário virtual e transferindo sua análise para uma sessão presencial. O julgamento havia começado em 13 de novembro e estava previsto para terminar na segunda-feira (16).
Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado pela manutenção integral da liminar: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o destaque, o julgamento virtual foi interrompido sem a formação de uma decisão colegiada definitiva.
Dino considerou mais adequado encaminhar diretamente o mérito ao plenário presencial, evitando a repetição de etapas processuais e sustentações orais. A data do julgamento ainda será definida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Congresso terá cinco dias para se manifestar
Antes de liberar as ações para julgamento, Dino concedeu prazo adicional de cinco dias para manifestações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das entidades representativas de empregadores e trabalhadores habilitadas nos processos.
Depois dessa etapa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão mais dois dias para complementar seus pareceres sobre a constitucionalidade das regras de transição.
A controvérsia envolve os limites da atuação do Judiciário na regulamentação da nova jornada. Câmara e Senado questionam alterações introduzidas pela liminar e defendem a preservação das regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
Liminar mantém jornada de 42 horas em dezembro
A decisão provisória de Dino estabelece que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias, com jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos. Os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras nessa hipótese.
O ministro também fixou prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em instrumentos coletivos afetados pela mudança.
STF decidirá validade das regras
O julgamento definitivo deverá examinar a constitucionalidade dos dispositivos questionados e os limites das medidas estabelecidas pelo relator para a implementação da nova escala.
Entre os pontos controvertidos estão a distribuição dos dias de descanso, a compensação de folgas, a autonomia das negociações coletivas e os prazos de adaptação das empresas.
Até que o plenário conclua a análise, permanecem válidas as determinações da liminar de 12 de novembro. A decisão final poderá confirmar, modificar ou afastar essas regras.