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Senado decide hoje se mantém o ajuste fiscal do governo ou aceita mudanças da oposição

Há 13 minutos
Atualizado terça-feira, 17 de novembro de 2026

Da Redação

Os senadores votam nesta terça-feira (17) quatro pedidos de alteração ao pacote que muda as regras das contas públicas. O governo quer barrar todos eles para não perder uma economia de mais de R$ 50 bilhões. Se o texto passar sem mudanças, segue para a Câmara dos Deputados.

A votação no Senado começou na quinta-feira (12). Naquele dia, os senadores aprovaram o texto principal do projeto, chamado de texto-base, por 45 votos a favor e 31 contra. Ficaram para depois os chamados destaques, que são pedidos para votar em separado trechos específicos e, assim, tentar retirá-los ou modificá-los.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), decidiu adiar essa etapa para dar mais tempo aos parlamentares. Agora, o plenário precisa decidir se o pacote segue como está ou se perde parte do seu efeito.

Por que os destaques preocupam o governo

Segundo a equipe econômica, o projeto pode melhorar o resultado primário de 2027 em até R$ 56,1 bilhões. O resultado primário é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida.

Os quatro destaques foram apresentados pela oposição. Se forem aprovados, o ganho previsto encolhe e as metas fiscais do governo ficam mais difíceis de cumprir. Por isso, o Executivo tem atuado diretamente junto aos senadores para derrubar as propostas.

Se conseguir manter o texto como foi aprovado, o governo espera uma passagem tranquila pela Câmara, segundo os articuladores políticos.

O que muda com o projeto

O texto em votação foi elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, a partir de uma proposta do senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele mexe em duas leis importantes para as finanças do país: o Arcabouço Fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os principais pontos estão:

  • Freio maior nos gastos: a partir de 2027, quando o governo precisar bloquear parte do Orçamento, as despesas só poderão crescer até 2% ao ano acima da inflação. Hoje, o limite padrão é de 2,5%.
  • Saúde e Educação: receitas extras da União, como as do petróleo, deixam de entrar na conta usada para calcular o valor mínimo que a Constituição obriga a destinar a essas áreas.
  • Menos benefícios a empresas: os incentivos tributários caem, em média, 20%. O uso de créditos fiscais fica limitado a 80% do valor, e o restante é cancelado.
  • Repasses da Lei Kandir: o governo poderá adiar parte dos pagamentos que faz a estados e municípios como compensação por não cobrar imposto sobre exportações.
  • Supersalários: o Congresso terá até 120 dias para criar regras que impeçam servidores de ganhar acima do teto previsto na Constituição.
  • Diesel: até R$ 10,5 bilhões gastos com o subsídio ao óleo diesel poderão ser descontados da meta fiscal de 2026.

Os quatro pontos que a oposição quer mudar

Pagamentos a estados e municípios

O texto reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, os repasses da Lei Kandir. A diferença, de R$ 12 bilhões, seria paga até 2037. A oposição quer derrubar essa regra e manter os pagamentos completos no prazo atual.

Limite para acertos da previdência

O projeto fixa um teto anual de R$ 3 bilhões, de 2027 a 2030, para os valores que a União paga no acerto de contas entre o INSS e os regimes de previdência de servidores estaduais e municipais. A oposição quer acabar com esse limite.

Uso de créditos tributários

O texto permite que o governo restrinja o uso, por empresas, de créditos reconhecidos pela Receita Federal para pagar impostos, em momentos de aperto nas contas. O Executivo calcula que a medida vale entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. A oposição quer manter as regras atuais.

Regra de ouro

A regra de ouro proíbe o governo de pegar empréstimos para pagar despesas do dia a dia, como salários e custeio. O relator incluiu mecanismos que liberam dinheiro de fundos públicos e ampliam em cerca de R$ 100 bilhões a folga para cumprir essa regra. A oposição pede votação separada para barrar essa flexibilização.

Mercado desconfiado e atritos na base aliada

A votação acontece em um clima de desconfiança no mercado financeiro. Para a economista Helena Landau, o pacote não garante que a dívida pública fique sob controle no longo prazo, porque não traz um plano estrutural de corte de despesas.

Já o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, defende que acabar com o déficit primário é o caminho para permitir a queda dos juros no país.

Dentro da própria base do governo também houve desgaste. O ex-líder do PT criticou publicamente a forma como o Ministério do Planejamento conduziu as negociações. Para garantir votos contra os destaques, o secretário do ministério, Bruno Moretti, marcou reuniões com as bancadas aliadas.

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