Deputados aprovam projeto que garante bagagem de mão gratuita, proíbe taxas abusivas e limita regras a voos domésticos
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que garante aos passageiros o direito de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 kg, além de proibir a cobrança por bagagem de mão de até 12 kg. A medida foi aprovada com destaque em plenário e representa uma mudança significativa na regulamentação dos serviços prestados por companhias aéreas no Brasil.
O projeto também veda a cobrança pela marcação de assentos padrão, determina regras mais claras para o transporte de passageiros com necessidades especiais e limita os efeitos da nova legislação aos voos domésticos. Para voos internacionais, apenas a gratuidade no despacho de bagagens até 23 kg será aplicada, conforme aprovado em destaque.
Reação do setor aéreo fez relator recuar, mas destaque garantiu gratuidade
O relator da proposta, deputado Neto Carletto (Avante-BA), havia incluído a gratuidade do despacho em versões anteriores do parecer, mas recuou após pressão das companhias aéreas. No entanto, o tema voltou à pauta por meio de destaque aprovado em plenário, o que garantiu a gratuidade no despacho de bagagens.
Carletto justificou que a cobrança pelo despacho, autorizada em 2017, não trouxe benefícios aos consumidores. Segundo ele, a promessa de redução nas tarifas não se concretizou. “A cobrança tampouco gerou ganhos competitivos ou melhora na eficiência operacional”, afirmou em parecer anterior.
Medida visa aliviar problemas causados por bagagens de mão
O relator também destacou que o aumento do número de bagagens de mão superlotou os compartimentos internos das aeronaves, gerando atrasos nos embarques e desconforto aos passageiros. O novo projeto determina que, se não houver espaço para acomodar bagagens de mão na cabine, elas deverão ser despachadas sem custo adicional.
A cobrança de taxa por bagagem de mão só será permitida caso o passageiro ultrapasse o peso, quantidade ou dimensões previstas nas regras da empresa. Essas regras deverão ser apresentadas de forma clara e ostensiva nos canais de venda das passagens.
Texto exclui voos internacionais, mas garante benefícios pontuais
O projeto foi limitado aos voos domésticos, que representam cerca de 80% da movimentação da aviação brasileira. Segundo o relator, estender as novas regras a voos internacionais poderia gerar conflitos com acordos bilaterais e reduzir a operação de empresas de baixo custo.
Apesar disso, o benefício do despacho gratuito de bagagem de até 23 kg também valerá para voos internacionais, conforme previsto em um dos destaques aprovados.
Direitos ampliados para passageiros com necessidades especiais
O projeto também amplia os direitos de passageiros com necessidades especiais. Companhias e operadores aeroportuários deverão garantir transporte adequado, incluindo assentos extras sem custo para transporte de equipamentos médicos ou ajudas técnicas.
Outra medida aprovada autoriza companhias aéreas a suspender o transporte de passageiros por até 12 meses em casos de atos de indisciplina graves. Também está previsto o compartilhamento de dados de identificação entre companhias, o que poderá auxiliar na aplicação dessa penalidade.
Proibição do “no-show” parcial e outros avanços
Uma das mudanças mais celebradas pelos consumidores é a proibição da prática de cancelamento do trecho de volta em caso de não comparecimento do passageiro na ida — prática conhecida como “no-show”. A partir da aprovação do projeto, o trecho de retorno deverá ser mantido mesmo que o passageiro não tenha embarcado na perna inicial.
