Existem, desde 2015, 21 projetos protocolados no Congresso Nacional para que os custos com tornozeleiras eletrônicas passem a ser bancados pelas próprias pessoas que são obrigadas pela Justiça a utilizá-las, sejam estas condenadas ou em cumprimento de medidas cautelares. Esta semana, depois de um bom tempo com o assunto parado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, finalmente, matéria sobre o tema.
O Projeto de Lei (PL) Nº 8806/17, na prática, altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que as despesas com a tornozeleira sejam arcadas por quem usá-la. E estabelece que, em caso de absolvição definitiva do réu, esses valores sejam devolvidos. Ou seja, os custos com o uso passam a ser cobrados desde o momento em que a pessoa é indiciada e a Justiça determina que seja submetida à utilização do equipamento.
Desconto nos dias de trabalho
Conforme o texto aprovado, os custos poderão ser descontados do valor que o preso recebe por trabalho remunerado na prisão. E permite a isenção do pagamento dessas despesas apenas para os condenados comprovadamente hipossuficientes, que não possuírem condições financeiras para se sustentar.
Por recomendação da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 8806/17, do Senado — que engloba o previsto neste texto e também nas outras 21 propostas que tratam do mesmo assunto.
Valores vão para o Funpen
“O substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação condensa em um único texto as contribuições dos diversos projetos em análise, propondo, ainda, inovações legislativas”, destacou Laura Carneiro no parecer.
De acordo com o texto aprovado na CCJ, os valores arrecadados com a tornozeleira serão depositados em conta determinada pelo juiz. Após a condenação definitiva, esses recursos abastecerão o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financia programas de aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
— Com informações da Agência Câmara de Notícias
