STJ autoriza acesso do setor naval ao Reintegra, contanto que empresas estejam no Regime Especial Brasileiro – – –

Se o celular não é um bem essencial, o que é? – – –

TST condena hospital por não fornecer dosímetro a técnica em radiologia – – –

Startups crescem sem regras e elevam risco societário – – –

CNJ completa 21 anos com balanço de avanços na Justiça brasileira – – –

CNJ realiza III Semana Nacional dos Juizados Especiais em todo o país – – –

STF valida inscrição automática de servidores federais na previdência complementar – – –

Moraes autoriza Daniel Silveira a cumprir parte da pena no Rio de Janeiro durante a semana – – –

AGU pede intervenção do Brasil em ação contra Moraes nos EUA – – –

Pela primeira vez uma mulher assume a Secretaria-Geral da presidência do STJ – – –

TCU manda Serpro rever contrato com a Amazon por risco de exposição de dados públicos – – –

Justiça decreta prisão preventiva de três suspeitos pela morte de jovem em salto de rope jump em Limeira (SP) – – –

STJ toma depoimento do ministro Marco Buzzi nesta segunda (15) sobre denúncias de importunação sexual – – –

Moraes nega pedidos da defesa e mantém julgamento de Eduardo Bolsonaro para terça (16) – – –

Lula sanciona novo marco legal do transporte público – – –

EUA e Irã fecham acordo de paz e prometem reabrir Estreito de Ormuz em até 30 dias – – –

Para reverenciar Garrincha e Joaquim Pedro em tempos de Copa do Mundo – – –

Deputada Erika Hilton pede ao MPF suspensão de novo recurso de localização lançado pela Meta para Instagram – – –

TST admite recurso da JBS contra sentença em ação de produção antecipada de provas – – –

Dino homologa parcialmente plano de reestruturação da CVM e fixa novos prazos para a União – – –

AGU lança plano de reparação para vítimas de isolamento compulsório por hanseníase no século XX – – –

JF determina adoção de medidas excepcionais para regularizar situação de indígenas Guarani-Mbyá – – –

STM condena psicóloga da FAB por falsificar testes psicológicos em concurso da Aeronáutica – – –

STF e CNJ retomam rede de articulação institucional com foco no diálogo com o Congresso Nacional – – –

TST condena empresa a indenizar supervisora acusada de fraude sem provas e demitida por justa causa – – –

TSE extingue processo contra filme de Bolsonaro por falta de legitimidade dos autores – – –

STJ decide que pensão por morte e auxílio-reclusão não retroagem se pedido for feito após 180 dias – – –

STF reafirma imparcialidade após Itália negar extradição de Carla Zambelli – – –

Ministro Flávio Dino, do STF, toma posse como ministro substituto do TSE – – –

UFRGS condenada a adequar campi às normas de acessibilidade em prazo progressivo – – –

TRF 1 adota novo entendimento e suspende cobrança de PIS/Cofins sobre vendas da ZFM para Amazônia Ocidental – – –

Justiça italiana diz que negou extradição de Zambelli porque Moraes atuou no caso como “vítima e juiz” – – –

Fachin cria grupo para modernizar o sistema de Justiça do Brasil – – –

Justiça condena transportadora por usar logotipo parecido com marca esportiva famosa – – –

Hospital público deve indenizar paciente por falha em atendimento no pré-natal – – –

PF rejeita pela segunda vez proposta de delação de Daniel Vorcaro – – –

STF dá 60 dias para redes sociais adotarem regras de responsabilidade por conteúdo – – –

STF valida leis de Rondônia que restringem pesca profissional no Rio Guaporé – – –

Dino homologa acordo entre Mato Grosso e Pará para mapeamento de terras em disputa no STF – – –

TRT-15 cita CLT e garante demissão por justa causa a trabalhador que tentou matar ex-mulher e seu atual companheiro – – –

STF retoma Marco Civil da Internet: Toffoli e Dino votam – – –

Gilmar Mendes alerta que gastos aprovados pelo Congresso podem ser declarados inconstitucionais – – –

É cabível pagamento de honorários em execução fiscal quando débito é quitado extrajudicialmente, diz STJ – – –

Corregedoria Nacional de Justiça age após Eduardo Tagliaferro ser nomeado perito em processo civil no Paraná – – –

TJDFT mantém indenização de R$ 20 mil a adolescente ferida por estrutura metálica em parque do DF – – –

Tenente-coronel acusado de feminicídio é transferido para a reserva da PM de SP – – –

CNJ aprova nota sobre medidas para segurança jurídica no contexto da IA na Justiça – – –

Terceirizados do STF aprovam greve por atraso em salários e FGTS – – –

TST anula cláusula que excluía aposentados por invalidez de plano de saúde no transporte coletivo do ES – – –

MPSP oferece denúncia contra Deolane Bezerra por envolvimento com o PCC e lavagem de dinheiro – – –

STF analisa recursos sobre responsabilidade de plataformas digitais e propõe prazo de 60 dias para adequação – – –

Facebook é condenado pelo TJMG por omissão durante invasão de perfil de usuária – – –

TJSP nega recurso de pai e irmã de Vorcaro que pleiteavam o fim de restrições patrimoniais contra eles – – –

Tribunal derruba decreto municipal que permitia mais barulho em obras de SP – – –

Supermercado terá de pagar R$ 20 mil a consumidora atropelada por empilhadeira – – –

Benedito Gonçalves é aprovado pelo Senado para comandar corregedoria do CNJ – – –

CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos – – –

STF retoma julgamento sobre responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo de terceiros – – –

Justiça de SC aceita denúncia e torna ré mulher que se passou por menina de 11 anos para enganar família – – –

Justiça de SP mantém condenação de homem que zombou da morte de neto de Lula – – –

TST isenta Santander de indenizar bancária por ausência de porta giratória em agência – – –

Educafro pede para participar de ação de estilista negra contra cantora Anitta por violação de direitos autorais – – –

Senado aprova proteção a trabalhadores resgatados de trabalho escravo, incluindo domésticos; Só falta a sanção do Presidente Lula – – –

TCU aprova contas de Lula em 2025 com ressalvas sobre dívida e renúncias fiscais – – –

Câmara do DF aprova empréstimo de R$ 6,6 bilhões para cobrir rombo do BRB com o Master – – –

Decreto regulamenta segurança privada e amplia exigências para bancos e vigilantes – – –

AGU regulamenta comunicação obrigatória de cessão de precatórios federais – – –

TSE publica 8 portarias para modernizar regras de IA, segurança digital, governança e inclusão nas eleições – – –

STF julga recursos sobre Marco Civil da Internet em pauta que inclui também dados fiscais, privacidade digital e poderes de delegados – – –

TSE aprova atualização da política de segurança contra ataques cibernéticos, com vistas às eleições deste ano – – –

TSE estuda endurecimento de regras para as pesquisas eleitorais com critérios mais objetivos – – –

Justiça do RJ condena Estado a indenizar famílias de meninas mortas por bala perdida na baixada fluminense – – –

Prazo para fim das inscrições ao prêmio de inovação no ecossistema de Justiça é prorrogado para 22 de junho – – –

Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação sobre motoristas que transportam cana-de-açúcar e não à JF, decide TST – – –

CCJ da Câmara adia para hoje análise da PEC da redução da maioridade penal – – –

TSE adia decisão sobre pesquisa que mediu impacto do caso Master em Flávio – – –

Polícia do Rio faz operação no Complexo da Maré com tiroteios e barricadas em chamas – – –

Autonomia financeira do Banco Central vai a voto na CCJ do Senado nesta quarta – – –

STF impõe multa diária a estados e municípios omissos sobre emendas Pix para eventos – – –

STJ nega pedido de liberdade de Deolane Bezerra, presa por suspeita de ligação com o PCC – – –

Zanin restabelece condenação por injúria racial de homem que recusou café com comentário racista – – –

TST afasta vínculo empregatício entre empresa de táxi e motoristas autônomos no Rio de Janeiro – – –

PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e regulação de IA devem ser votadas na Câmara nesta terça – – –

Cármen Lúcia alerta para riscos da inteligência artificial à democracia e ao processo eleitoral – – –

Pai de Henry Borel recorre para anular julgamento que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros – – –

STF analisa recursos contra decisão que responsabiliza plataformas digitais por conteúdos de terceiros – – –

CNJ regulamenta atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais – – –

AGU abre negociação de dívidas com o Ibama: descontos de até 50% e parcelamento em 60 meses – – –

CNJ abre processos disciplinares contra desembargadora da Bahia e desembargador de MG afastado por abuso sexual – – –

Prisão de liderança do Comando Vermelho na Baixada Fluminense desarticula esquema de roubo de cargas – – –

Carta de entidades amplia debate sobre a PEC da escala 5X2 e a do “trabalho flexível” – – –

Está em vigor lei que atualiza marco regulatório das Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs) – – –

Condenado por golpe, ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira obtém autorização do STF para fazer o Enem – – –

Ministro Fachin diz que grupo criado para disciplinar remuneração dos juízes consiste em “agenda de Estado” – – –

Júri de Taguatinga-DF encerra fase de audiências em caso de mortes em UTI – – –

Operações Sicarius: PF mira rede de contrabando e corrupção com mais de 100 mandados – – –

Operação prende suspeitos de serem infiltrados do PCC no MP e na Polícia Civil de SP – – –

STJ decide nesta terça se Deolane Bezerra sai da prisão – – –

TSE deve julgar hoje a suspensão de pesquisa que mostrou queda de Flávio – – –

Valor de condenação trabalhista não se limita a estimativa inicial, decide TST – – –

CNJ realiza III Semana Nacional dos Juizados Especiais em todo o país

Há 1 hora

Atualizado segunda-feira, 15 de junho de 2026

Da redação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, entre os dias 15 e 19 de junho, a III Semana Nacional dos Juizados Especiais. Com o tema “Fortalecer os Juizados Especiais é fortalecer a Justiça”, a iniciativa é coordenada pelo CNJ e operacionalizada pelos tribunais de todo o país.

Durante o período, está prevista a realização de capacitações para magistrados, magistradas, servidores e servidoras, além de mutirões voltados a acelerar a tramitação de processos em cada localidade. As ações fazem parte de uma estratégia nacional de valorização do sistema de juizados especiais.

Conciliação e processos antigos são prioridade

Para a coordenadora do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje/CNJ), conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, a semana temática é fundamental para valorizar um dos sistemas mais próximos do cidadão dentro do Judiciário. Segundo ela, trata-se de uma oportunidade para dar visibilidade ao trabalho dos juizados, compartilhar experiências bem-sucedidas e incentivar a conciliação.

A conselheira destacou ainda que a iniciativa aproxima a sociedade da Justiça, ao divulgar os serviços prestados pelos juizados e ampliar a compreensão sobre seus princípios e formas de atuação. Ao longo da semana, os tribunais devem direcionar suas ações para o incentivo à conciliação, o cumprimento de sentenças e a redução de processos com mais de 15 anos de tramitação.

Para marcar a abertura da programação, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e a conselheira Andréa Esmeraldo gravaram mensagens institucionais que serão exibidas pelos tribunais em suas respectivas cerimônias de abertura, reforçando o caráter unificado da ação em nível nacional.

Como funcionam os juizados especiais

Criados há 30 anos, os juizados especiais têm como objetivo simplificar, desburocratizar e acelerar decisões em causas cíveis de menor complexidade e criminais de menor potencial ofensivo. O sistema é foco da política judiciária conduzida pelo CNJ por meio do Conaje e prioriza a conciliação entre as partes.

Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) julgam causas de até 40 salários mínimos, como cobranças entre particulares, pequenos acidentes de trânsito, indenizações por danos morais ou materiais e questões de direito do consumidor. Já os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Jefaz) tratam de causas de interesse de estados e municípios, com valores de até 60 salários mínimos.

Na Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais (JEFs) julgam causas envolvendo a União, autarquias como INSS e Banco Central, além de empresas públicas federais, também com limite de 60 salários mínimos — entre elas, ações previdenciárias de concessão ou revisão de benefícios. Já os Juizados Especiais Criminais (Jecrim) analisam contravenções e crimes de menor potencial ofensivo, com pena máxima inferior a dois anos, como ameaças, stalking e pequenas brigas.

Tribunais definem programações locais

A III Semana Nacional foi pensada para valorizar e aprimorar a gestão dos juizados, com apoio de centros de inteligência, laboratórios de inovação e escolas judiciais. Cada tribunal organiza sua própria programação, de acordo com as demandas locais.

No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-Rio) realizará um mutirão de conciliações, além de atualizações sobre temas cíveis e previdenciários e capacitações sobre inteligência artificial. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) promove o II Fórum de Juízas Leigas e Juízes Leigos, com debates sobre litigância abusiva, mediação e sistema recursal.

Já o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) apresenta o projeto Justiça Simples, Digital e Humana, com oficinas sobre demandas repetitivas, inovação, produtividade e escuta ativa. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) exige inscrição prévia para suas atividades, que vão até o dia 18 e podem ser acompanhadas presencialmente ou por videoconferência. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), por motivos de logística, antecipou sua participação para o período entre 1º e 11 de junho, com triagens para causas como guarda de menores, divórcio e reconhecimento de paternidade.

Autor

Da Redação

STJ autoriza acesso do setor naval ao Reintegra, contanto que empresas estejam no Regime Especial Brasileiro

Há 11 segundos

Se o celular não é um bem essencial, o que é?

Há 10 minutos

TST condena hospital por não fornecer dosímetro a técnica em radiologia

Há 22 minutos

Startups crescem sem regras e elevam risco societário

Há 51 minutos

CNJ completa 21 anos com balanço de avanços na Justiça brasileira

Há 1 hora

STF valida inscrição automática de servidores federais na previdência complementar

Há 1 hora

CNJ realiza III Semana Nacional dos Juizados Especiais em todo o país

Conciliação e processos antigos são prioridade

Como funcionam os juizados especiais

Tribunais definem programações locais

Autor

STJ autoriza acesso do setor naval ao Reintegra, contanto que empresas estejam no Regime Especial Brasileiro

Se o celular não é um bem essencial, o que é?

TST condena hospital por não fornecer dosímetro a técnica em radiologia

Startups crescem sem regras e elevam risco societário

CNJ completa 21 anos com balanço de avanços na Justiça brasileira

STF valida inscrição automática de servidores federais na previdência complementar

Tags