Da Redação
Previsto para ser votado esta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral do país teve votação adiada na Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para a próxima quarta-feira (16/07).
O adiamento, segundo ressaltaram líderes partidários, se deu devido à falta de consenso em torno da matéria. Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o texto consolida a legislação eleitoral e partidária em uma única norma, com 877 artigos.
Pontos divergentes
De acordo com muitos senadores, apesar dos avanços em diversos temas, há questões que continuam a gerar controvérsias — como a “quarentena” (para integrantes de carreiras do Estado que pretendem se candidatar em eleições), o combate à desinformação e o voto impresso.
Nesta quarta-feira (09/07), o relator pediu mais tempo para negociação. “Temos divergências profundas em três pontos: quarentena, controle das fake news e voto impresso. Em mais de 90% do texto já há entendimento. Para os demais, vamos buscar construir consenso até a próxima semana ou levar à votação destacada”, afirmou Castro.[
Quarentena
A regra da quarentena, que exige afastamento por dois anos de juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares antes que possam participar de eleições, foi criticada por senadores como Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES).
Ambos, que já exerceram a função de delegado da Polícia Civil, argumentaram que a quarentena inviabiliza a participação política de profissionais com baixos salários.
Contarato citou como exemplo os guardas municipais. “Estão obrigando um cidadão a abrir mão do sustento por dois anos para poder participar de um pleito. Isso não é razoável”, criticou ele.
Fake News
Outro ponto polêmico é o combate à desinformação. O projeto contém um artigo que prevê a penalização da divulgação de “fatos sabidamente inverídicos” — e esse artigo foi alvo de várias críticas.
Para senadores como Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta pode abrir brechas para a censura.
Voto impresso
O voto impresso também dividiu opiniões na CCJ. Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE) foram alguns dos senadores que defenderam a adoção de comprovantes físicos de votação, sob a alegação de que esse procedimento poderia ter evitado o clima de desconfiança nas eleições de 2022.
Entre as principais inovações do projeto estão a regulamentação detalhada da propaganda eleitoral na internet, a ampliação da transparência na prestação de contas e o fortalecimento das ações afirmativas (como a reserva mínima de 20% das vagas do Legislativo para mulheres).
-Com Agência Senado
