O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os ministérios da Fazenda e do Turismo, além da Secretaria de Relações Institucionais, informem se as emendas destinadas a eventos – beneficiados ou não pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse) – estão cumprindo os critérios de transparência e rastreabilidade.
Os ministérios devem informar a existência de contas específicas para o recebimento de recursos oriundos de “emendas Pix”, se é possível rastrear os recursos desde a destinação da emenda até o pagamento dos beneficiários finais e, por último, se o evento se insere (ou não) no Perse.
Emendas da saúde
Dino também determinou que estados e municípios regularizem todas as contas específicas referentes às emendas parlamentares da saúde em até 30 dias corridos. A determinação foi dada nesta quinta-feira (20/02), no âmbito da ação (ADPF) 854, que trata do orçamento secreto.
Dino solicitou ainda que o Ministério da Saúde apresente, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas para garantir que os recursos das emendas sigam as diretrizes e critérios técnicos estabelecidos pelo gestor do Sistema Único de Saúde e pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.
Bloqueio de emendas
Em seu despacho, o ministro negou que haja bloqueio imotivado de emendas. Segundo ele, o que tem ocorrido é o descumprimento de reiteradas decisões do Plenário do Supremo desde 2022.
“( É) Falsa a versão de que existe amplo e imotivado bloqueio de emendas parlamentares na área da saúde”.
Dino destacou ainda que as informações prestadas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal sobre a abertura de contas específicas apontam um baixo índice de cumprimento da decisão judicial por parte dos gestores locais.
Segundo o Banco do Brasil foi realizada a pré-abertura de 4.154 contas entre os dias 27 e 30 de dezembro do ano passado, mas apenas 890 foram regularizadas e estão aptas à movimentação. Já a Caixa Econômica Federal informou a abertura de 2.642 contas no mesmo período, das quais apenas 173 foram regularizadas.
Avanços
Flávio Dino reconheceu que houve avanços na legislação e na sua implementação, após a atuação do STF e da colaboração entre os Poderes e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). E destacou algumas medidas já adotadas, como a criação de contas correntes específicas para cada autor e para cada ano da emenda transferidas fundo a fundo.
Por fim, o ministro enfatizou a importância do diálogo entre os Poderes para encontrar pontos de equilíbrio e garantir o cumprimento da legislação sobre as emendas parlamentares.
