O Ministério Público Federal defendeu gestão costeira integrada em audiência pública do Senado sobre o Projeto de Lei 775/2022, que busca garantir acesso público às praias. A procuradora Gisele Porto alertou que a proposta não pode reduzir proteção legal nem excluir a União da gestão.
A coordenadora do Grupo de Trabalho Zona Costeira destacou que o gerenciamento costeiro “é assunto nacional, exigindo atuação integrada dos três entes federativos”. O projeto deve respeitar princípios constitucionais e normas vigentes.
Riscos da proposta
O PL 775/2022 foi apresentado em resposta à PEC das Praias, que prevê transferência de terrenos de marinha. Embora vise mostrar que não há intenção de limitar acesso, a proposta pode criar brechas para privatização.
Gisele Porto alerta que o projeto amplia possibilidades de restrição ao permitir limitação por Unidades de Conservação, que não exigem lei específica. “É possível criar unidade que permita propriedade privada em seu interior”, explicou.
Competência constitucional
A Constituição estabelece que todas as praias marítimas pertencem à União, que deve coordenar transferências de gestão. O projeto limita o direito da União de administrar o próprio patrimônio, contrariando a Carta Magna.
“A União deve sempre avaliar a possibilidade de transferência e capacitar municípios que a recebem”, enfatizou a procuradora, defendendo o melhor gerenciamento costeiro.
Atuação do MPF
Desde 2015, o MPF atua no tema através do Projeto MPF Gerenciamento Costeiro, acompanhando transferências de gestão previstas na Lei 13.240/15. A iniciativa previne impactos negativos através de orientação aos gestores.
Em 2025, sete oficinas foram realizadas nas capitais costeiras para capacitar gestores municipais. O objetivo é esclarecer aspectos da gestão praial e prevenir problemas jurídicos.
Planejamento espacial marinho
A elaboração do Planejamento Espacial Marinho tem ligação direta com espaços terrestres, impedindo privatização de praias. A integração entre políticas marinhas e terrestres é essencial para proteção costeira.
O MPF atua como órgão articulador entre esferas governamentais, promovendo gestão benéfica ao meio ambiente e à sociedade.
