O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, intimou a Advocacia-Geral da União (AGU) para se manifestar sobre o mandado de segurança apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade) contra as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes do STF.
Em despacho, publicado nesta quinta-feira (24/10), o ministro destaca que é “indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado”.
Nunes determinou também que a Procuradoria-Geral da República (PGR) abra vista sobre o pedido apresentado.
Entenda
Os deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) acionaram o Supremo para suspender a tramitação da PECs que permitem a derrubada de decisões da Corte. Nos mandados de segurança MS 39954 e MS 39955, os parlamentares alegam que a restrição ao trabalho do STF viola o princípio constitucional da separação dos poderes.
As propostas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça ds Cârama dos Deputados no ínicio deste mês. Para entrar em vigor, as propostas ainda precisam ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado.
