Por Karina Zuccoloto
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou namanhã desta terça-feira (11) o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, um dos dispositivos mais relevantes da legislação digital brasileira. O artigo estabelece que conteúdos considerados ofensivos ou ilegais só podem ser removidos de redes sociais mediante ordem judicial.
O julgamento é acompanhado de perto por especialistas em direito digital, plataformas tecnológicas, defensores da liberdade de expressão e do combate à desinformação.
Polêmica com votos dispersos
O relator original da ação, ministro Luiz Fux, já votou pela inconstitucionalidade do artigo, defendendo que, em casos que envolvam crimes, as plataformas devem ser responsabilizadas e obrigadas a remover os conteúdos mesmo sem decisão judicial. O ministro Dias Toffoli acompanhou essa linha, mas de forma ainda mais ampla, sinalizando uma flexibilização maior na responsabilização das plataformas.
Na outra ponta, o ministro André Mendonça apresentou voto na semana passada pela total constitucionalidade do dispositivo, defendendo que a exigência de ordem judicial é necessária para evitar abusos e garantir o devido processo legal. Em sua análise, retirar conteúdos da internet sem chancela do Judiciário pode representar risco à liberdade de expressão e abrir espaço para censura.
Já o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, adotou uma posição intermediária: segundo ele, a remoção sem ordem judicial pode ser admitida em casos de crimes claros, como pedofilia ou incitação à violência, desde que haja uma notificação extrajudicial formal à plataforma. No entanto, para crimes contra a honra — como calúnia, difamação ou injúria — Barroso considera indispensável a análise judicial, por envolverem juízo de valor subjetivo.
Sem maioria
Com esses quatro votos, o plenário do STF ainda não tem maioria consolidada, pois nenhum dos ministros votou de maneira idêntica. Cada posição apresenta nuances distintas sobre o grau de responsabilização das plataformas digitais e os limites entre moderação de conteúdo e censura.
Na sessão desta terça, o ministro Flávio Dino apresenta seu voto, o que pode começar a indicar uma tendência de posicionamento da Corte. Ex-ministro da Justiça e defensor de políticas de combate à desinformação, Dino tem sinalizado preocupação com o uso da internet para práticas criminosas, o que poderá influenciar sua análise sobre o tema.
Um marco para o futuro
O julgamento é considerado um marco para o futuro da regulação das redes sociais no Brasil e poderá abrir caminho para mudanças legislativas ou diretrizes mais claras sobre a atuação das plataformas diante de conteúdos ilícitos.
A decisão do STF terá impacto direto na forma como Facebook, X (antigo Twitter), Instagram, TikTok, YouTube e outras plataformas operam no país, especialmente em um contexto de crescente preocupação com fake news, discurso de ódio e ataques à democracia.
