Da Redação
O ministro Dias Toffoli, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para permitir a punição de parentes que cometem crimes contra o patrimônio de mulheres em situações de violência doméstica e familiar. Hoje, uma regra do Código Penal impede que esses casos sejam punidos. O julgamento continua nesta quinta-feira (12), com os votos dos outros ministros.
O que diz a regra em discussão
O Código Penal brasileiro, criado em 1940, traz no artigo 181 uma regra pouco conhecida: quem pratica um crime contra o patrimônio de familiares próximos, como furto ou apropriação de bens, fica livre de punição. A proteção vale para crimes contra o cônjuge, enquanto durar o casamento, e contra pais, avós, filhos e netos.
No meio jurídico, esse tipo de regra é chamado de escusa absolutória. Em termos simples, o crime existe, mas a lei dispensa a aplicação da pena. A ideia original era evitar que conflitos sobre dinheiro e bens chegassem aos tribunais e abalassem a convivência familiar.
Quem questiona a regra e por quê
O assunto chegou ao STF por meio de duas ações: a ADPF 1185, apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), e a ADPF 1241, do Partido Verde (PV). A sigla ADPF significa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, um tipo de processo usado para contestar normas que possam desrespeitar princípios centrais da Constituição.
Os autores sustentam que a isenção, na prática, acaba protegendo agressores. Uma mulher que tem salário, pensão ou bens tomados pelo marido ou por um filho, por exemplo, não consegue ver o responsável punido criminalmente. Para as entidades, isso fere a dignidade humana, a igualdade entre homens e mulheres e as garantias previstas na Lei Maria da Penha.
Durante a sessão, os representantes da Conamp e do PV também lembraram que a regra foi escrita em uma época com outra visão de família, bem diferente daquela adotada pela Constituição de 1988.
Apoio do governo e de entidades
A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou a favor das ações. Segundo o órgão, manter a imunidade pode gerar efeitos discriminatórios contra as mulheres e enfraquecer a proteção garantida pela Constituição e por tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Três organizações aceitas no processo como colaboradoras, o Instituto Nós por Elas, a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP e o Instituto Maria da Penha, seguiram a mesma linha. Elas destacaram que tirar o controle do dinheiro de uma mulher pode deixá-la financeiramente dependente do agressor e dificultar sua saída de um relacionamento violento.
Entenda o que é violência patrimonial
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) lista cinco formas de violência doméstica contra a mulher: física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. A violência patrimonial acontece quando o agressor retém, toma, destrói ou se apropria de bens, documentos, objetos de trabalho, dinheiro ou outros recursos da vítima.
É justamente esse tipo de conduta que, por causa do artigo 181 do Código Penal, muitas vezes fica sem punição quando o autor é marido, pai ou filho da vítima.
Os argumentos do relator
Em seu voto, Dias Toffoli explicou que a isenção nasceu em um período em que a relação entre homens e mulheres dentro de casa era marcada pela desigualdade. Ele reconheceu que o texto da lei não menciona gênero, mas observou que, na prática, quem mais sofre os efeitos da regra são as mulheres, por serem as principais vítimas da violência doméstica.
O ministro ressaltou que a Constituição de 1988 garante direitos iguais a todos os membros da família e obriga o Estado a criar formas de combater a violência nas relações familiares. Para ele, deixar esses crimes sem punição significa proteger pouco as vítimas e ajuda a manter a violência de gênero.
Toffoli também citou outras decisões do STF em defesa dos direitos das mulheres, como a que proibiu o uso da tese da “legítima defesa da honra” em julgamentos de feminicídio.
Como fica a regra, segundo o voto
O relator não propôs eliminar a isenção por completo. Pela proposta, a regra continua valendo em outras situações, mas deixa de ser aplicada quando o crime patrimonial ocorrer em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesses casos, o agressor poderá responder criminalmente.
O que pode acontecer com casos antigos
O voto também trata de crimes já cometidos. Segundo Toffoli, casos que deixaram de ser investigados por causa da isenção poderão ser apurados, desde que ainda não estejam prescritos, ou seja, desde que não tenha se esgotado o prazo legal que o Estado tem para punir o autor. Cada situação deverá seguir as regras próprias aplicáveis.
Próximos passos do julgamento
Até agora, apenas o relator votou. A análise conjunta das duas ações será retomada nesta quinta-feira (12), quando os demais ministros vão apresentar seus votos. A mudança só passa a valer se a maioria do tribunal acompanhar esse entendimento ao final do julgamento.
