Por Carolina Villela
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (13) o julgamento sobre a ampliação da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Tecnologia (Cide-Tecnologia) em remessas financeiras ao exterior. O tema, com repercussão geral, é discutido no (RE) 928943.
O julgamento, iniciado em maio de 2024, foi interrompido na semana passada pelo ministro Nunes Marques, que solicitou mais tempo para análise e agora apresentará seu voto-vista. Até o momento, foram apresentados seis votos, todos pela constitucionalidade da contribuição. A divergência é apenas quanto a sua abrangência: quatro ministros consideram válida e dois entendem que não.
O Recurso, de relatoria do ministro Luiz Fux, tem como origem uma disputa entre a Scania Latin America e a União. A empresa contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que validou a cobrança da Cide sobre compartilhamento de custos (cost sharing) de pesquisa e desenvolvimento com sua matriz na Suécia.
O TRF-3 entendeu que a contribuição incide sobre valores pagos, creditados, entregues ou remetidos a residentes no exterior como remuneração decorrente das obrigações previstas em lei.
Convenção da Haia
As ADIs 4245 e 768, ambas de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, questionam aspectos da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. O Democratas (atual União Brasil) contesta os decretos que ratificaram a adesão do Brasil ao tratado, alegando interpretações equivocadas sobre procedimentos de retorno de menores.
O partido argumenta que o tratado tem sido mal interpretado quanto aos procedimentos para garantir o retorno de crianças levadas de seus países sem consentimento de um ou ambos os pais. A preocupação central é com a proteção de menores que podem estar em situação de vulnerabilidade.
Já o PSOL, na ADI 7686, busca uma interpretação específica da Convenção para impedir que crianças trazidas ao Brasil por um dos pais, sem autorização do outro, sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver suspeita fundada de violência doméstica, mesmo que não sejam vítimas diretas.
Outras ações em pauta: energia elétrica e reajuste salarial
A (ADI) 7324, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, será retomada com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. A Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) questiona a Lei 14.385/2022, que disciplina a devolução aos consumidores de valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica.
Completando a pauta, a (ADI) 5297 envolve questionamento do Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra decreto do governador de Tocantins que suspendeu reajuste salarial de delegados da Polícia Civil. A discussão centra-se na hierarquia das normas e possíveis violações aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido.
O caso começou em julgamento virtual, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que agora deve apresentar sua posição. A decisão pode ter impactos significativos na administração pública estadual e na garantia de direitos dos servidores públicos.
