Um relatório inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que somente 15 unidades da federação possuem programas de acompanhamento a adolescentes e jovens após o cumprimento de medidas socioeducativas. O levantamento aponta graves deficiências na política pública.
O Relatório de Monitoramento dos Programas Estaduais de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa foi lançado ontem, 25, e aponta desde a escassez de recursos humanos e financeiros até a falta de regulamentação e baixa cobertura territorial.
O estudo, realizado entre julho e dezembro de 2023, mostrou que dos 26 estados e o Distrito Federal consultados, apenas 12 têm programas efetivamente implementados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins. O DF possui uma experiência piloto.
Após o levantamento, Pará, Rio Grande do Norte e Paraíba firmaram acordos para implementar seus programas. Os outros dez estados informaram estar em tratativas para implementação e três ainda não iniciaram o processo.
Equipes reduzidas e concentração nas capitais
A pesquisa identificou problemas estruturais comuns. A maioria dos programas funciona com equipes de menos de dez profissionais, limitando drasticamente a capacidade de atendimento. Além disso, em quatro estados – Ceará, Pernambuco, Piauí e Amazonas – os serviços se restringem às capitais ou regiões metropolitanas.
Outro ponto crítico é a ausência de trabalho com as famílias. Mais de um quarto dos estados relatou não desenvolver atividades específicas para os familiares, apesar da importância desse público no processo de reintegração social dos jovens.
Programas recentes mas com marco legal antigo
Embora a previsão legal do acompanhamento pós-medida exista desde 2006, com a Resolução 119 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, metade dos programas atuais foi criada apenas a partir de 2019. Somente sete estados formalizaram a política por meio de leis ou decretos estaduais.
Os programas Pós-MSE são voluntários e têm como objetivo apoiar adolescentes que cumpriram medidas de internação ou semiliberdade. O acompanhamento inclui articulação para acesso à educação, trabalho, saúde e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Necessidade de expansão
“Acompanhar adolescentes que passaram pela socioeducação é fundamental para que o retorno ao convívio familiar e social aconteça de forma segura”, afirmou o juiz Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ.
O relatório recomenda a inclusão dos programas nos Planos Plurianuais dos estados para garantir financiamento permanente, além do fortalecimento da coleta de dados e maior apoio dos Tribunais de Justiça.
