Da Redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) assinaram, nesta semana, um acordo de cooperação técnica que vai unir as bases de dados dos dois órgãos. A medida deve facilitar o trabalho de juízes que julgam disputas por terra, dando a eles acesso mais rápido a informações sobre assentamentos, desapropriações e áreas de reforma agrária.
O que muda na prática
O acordo foi assinado pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ, e por César Aldrighi, presidente do Incra. Com a parceria, os dados territoriais reunidos pelo instituto passam a alimentar o SireneJud, ferramenta do Judiciário que cruza informações geográficas para apoiar decisões judiciais.
Na prática, isso significa que magistrados terão mais subsídios técnicos ao analisar processos envolvendo disputas coletivas por posse de terra. Saber se uma determinada área já é um assentamento, está em processo de desapropriação ou tem destinação pública passa a ser uma informação mais acessível antes de qualquer decisão.
Esse cruzamento de dados também vai apoiar diretamente o trabalho da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das comissões regionais ligadas ao CNJ, responsáveis por acompanhar esse tipo de conflito em todo o país.
Nova câmara técnica entra em ação
Além do acordo de dados, foi instalada nesta semana a Câmara de Apoio Técnico à Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, criada por portaria publicada em 2026. O objetivo do novo grupo é aperfeiçoar a política judiciária voltada ao tratamento de conflitos fundiários coletivos.
Diferentemente da Comissão Nacional e das comissões regionais, que têm função normativa e de coordenação, a câmara vai funcionar como um espaço permanente de escuta e diálogo entre o Judiciário e quem vive esses conflitos no dia a dia — movimentos sociais, comunidades atingidas, povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais. A câmara também vai dialogar com universidades, defensorias públicas e o Ministério Público, e seus integrantes atuarão de forma voluntária, sem remuneração.
Um problema histórico e estrutural
Durante a cerimônia, Fachin lembrou que decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos já reconheceram que os conflitos agrários no Brasil têm relação direta com a forte concentração de terras no país e com a lentidão da Justiça para resolver essas disputas. Segundo o ministro, essa combinação alimenta um tipo de violência que não é isolada, mas estrutural.
Ele citou dois casos que se tornaram símbolos dessa violência e que levaram à condenação do Brasil pela Corte IDH: o assassinato do advogado Gabriel Sales Pimenta, morto em 1982 no Pará após atuar em defesa de trabalhadores rurais, e o massacre de Eldorado do Carajás, ocorrido em 1996, quando uma ação policial resultou na morte de 21 trabalhadores sem-terra durante um protesto por reforma agrária.
Papel do Judiciário nos conflitos de terra
Para o presidente do CNJ, cabe à Justiça oferecer respostas mais rápidas e humanas a esse tipo de conflito, tratando com dignidade as pessoas envolvidas. Ele reforçou que a nova câmara não substitui as comissões já existentes, mas busca aproximar a política judiciária da realidade concreta dos territórios em disputa.
A cerimônia contou também com a participação dos conselheiros do CNJ Paulo Régis e Ilan Presser, este último responsável por supervisionar a política judiciária voltada aos conflitos fundiários coletivos.
