Da Redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) levou à Justiça uma nova frente do embate do governo federal com as empresas de apostas on-line. Em ação civil pública ajuizada nesta segunda-feira (28/9), na Justiça Federal em Pernambuco, a União cobra de 17 operadoras o ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao tratamento dos efeitos do jogo problemático e pede pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
A ação acrescenta uma discussão jurídica à ofensiva do governo contra as bets: saber em que medida empresas que exploram a atividade podem ser responsabilizadas pelos custos que, segundo a União, recaem sobre o sistema público de saúde. As 17 empresas acionadas representam, de acordo com a AGU, cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa.
Além do ressarcimento ao SUS e da indenização coletiva, a Advocacia-Geral pede que apostadores diagnosticados com ludopatia tenham restituídos em dobro valores apostados nas circunstâncias descritas na ação. Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça e submetidos ao contraditório das empresas.
Conta do SUS será apurada
O valor de R$ 1 bilhão não corresponde à quantia que a União pretende recuperar para o SUS. Ele é o piso indicado pela AGU para a indenização por danos morais coletivos, fundada em alegadas violações à dignidade da pessoa humana e à proteção da família e de pessoas vulneráveis.
Já o montante dos danos materiais causados ao sistema público de saúde deverá, segundo o pedido, ser apurado posteriormente. Estudos preliminares do Ministério da Saúde citados na ação estimam impacto mínimo de aproximadamente R$ 2,6 bilhões.
A União sustenta ainda que as destinações previstas para a saúde não seriam suficientes para compensar esse impacto. Segundo os dados apresentados no processo, cerca de R$ 50 milhões foram destinados ao setor no último exercício.
AGU aponta aumento de 140% nos atendimentos
Para sustentar a cobrança, a AGU utiliza dados do Ministério da Saúde sobre os efeitos das apostas. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas no SUS cresceram cerca de 140%, com projeção de novo aumento até 2028.
Dados oficiais apontam ainda que mais de 28 milhões de brasileiros haviam realizado apostas nos 12 meses anteriores à pesquisa utilizada pelo governo e que 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático. O Ministério da Saúde trata o transtorno do jogo como uma questão de saúde pública associada, entre outros efeitos, a ansiedade, depressão, endividamento e conflitos familiares.
O SUS já disponibiliza atendimento presencial e assistência especializada a distância para apostadores e familiares. Desde agosto, a estrutura passou a oferecer capacidade de até 100 mil teleatendimentos mensais para problemas de saúde mental relacionados às apostas.
Quem deve pagar pelo impacto
No centro da ação está a tese de responsabilização das operadoras. A AGU argumenta que as empresas obtêm receita com as apostas enquanto parte dos custos associados ao adoecimento dos usuários é suportada pelo SUS e, consequentemente, pelo poder público.
A União também atribui às plataformas mecanismos destinados a ampliar o tempo de permanência dos usuários e a frequência das apostas. O Ministério da Saúde já havia apontado recursos como notificações, bônus, apostas em tempo real e recompensas variáveis entre os instrumentos capazes de estimular a repetição das apostas.
A existência desses mecanismos e a relação entre a atividade das empresas e os danos cujo ressarcimento é pedido, porém, integram a controvérsia que será examinada judicialmente. Caberá às operadoras apresentar suas defesas e contestar os fundamentos, dados e valores utilizados pela União.
Ação amplia disputa jurídica sobre bets
O processo foi apresentado três dias depois de o governo editar, em 25 de setembro, medida provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil, alcançando apostas esportivas e jogos on-line. A norma estabeleceu um cronograma para encerramento das operações e retirada dos valores mantidos pelos apostadores.
São, contudo, frentes jurídicas diferentes. Enquanto a medida provisória interfere na continuidade da exploração das apostas no país, a ação civil pública busca responsabilizar economicamente empresas por danos que a União atribui à atividade já desenvolvida.
A discussão sobre a proibição também chegou ao Supremo Tribunal Federal. Entidades do setor questionaram as novas regras, em processos sob relatoria do ministro Luiz Fux. Com a ação apresentada em Pernambuco, a disputa passa a envolver também a definição judicial sobre quem deve suportar os custos sanitários atribuídos pelo governo ao vício em apostas.
