Da Redação
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) que a Advocacia-Geral da União (AGU) se pronuncie em 72 horas sobre os pedidos de entidades do setor de apostas online, que tentam derrubar a medida provisória que proibiu as bets no país.
Entidades do setor recorreram ao Supremo
Fux é o relator das ações que discutem a regulamentação das apostas esportivas e dos jogos online no país. Nessa condição, ele analisa a petição apresentada por duas organizações ligadas ao segmento.
O pedido foi protocolado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades defendem que as apostas online voltem a funcionar normalmente no Brasil.
Para isso, as duas organizações solicitam ao STF a derrubada da medida provisória que vetou tanto a exploração comercial quanto a publicidade dos jogos de apostas na internet.
Medida provisória foi assinada há uma semana
A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira passada (25). Como toda medida provisória, a norma tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.
O texto estabelece um cronograma rígido para o encerramento das atividades. As plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar aos apostadores todo o saldo que permanece nas contas.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets ficam totalmente bloqueados. Ou seja, as empresas terão de encerrar as operações no país caso a medida não seja suspensa antes disso.
Prazo da AGU coincide com a reta final
Contado a partir desta sexta-feira, o prazo de 72 horas concedido à AGU termina por volta da segunda-feira (5), justamente a data-limite para a devolução dos valores aos apostadores.
Dessa forma, a manifestação do governo deve chegar ao Supremo praticamente às vésperas do bloqueio previsto na MP. O calendário apertado aumenta a expectativa do setor em torno do caso.
A AGU é o órgão responsável por representar a União na Justiça. Caberá a ela apresentar ao relator a posição do governo federal sobre os argumentos levantados pela ANJL e pelo IBJR.
Fux já havia restringido apostas de beneficiários
Esta não é a primeira decisão de Fux no processo. Nas mesmas ações, o ministro já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.
Com isso, o tema da regulamentação do setor já estava sob análise do relator antes do novo pedido. A petição das entidades acrescenta agora a discussão sobre a validade da proibição total.
Pedido para se manifestar já havia sido feito
A Advocacia-Geral da União (AGU) havia pedido, na segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), prazo de 72 horas para se pronunciar antes que sejam analisados novos pedidos apresentados por entidades do mercado de apostas de quota fixa. A solicitação foi feita nas ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, relatadas pelo ministro.
O que acontece agora
Até que haja eventual decisão em sentido contrário, seguem valendo as regras e os prazos fixados pela medida provisória. Isso inclui a obrigação de devolução dos saldos e o bloqueio das plataformas.
Com a manifestação da AGU em mãos, Fux terá os elementos necessários para decidir sobre o pedido das entidades. A decisão pode definir o futuro imediato das apostas online no Brasil.
Enquanto isso, apostadores que ainda têm saldo nas plataformas devem acompanhar o prazo de 5 de outubro, data estabelecida pela MP para que as empresas façam o pagamento dos valores remanescentes.
