Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou sessões virtuais especiais para julgar recursos contra decisões da Presidência que barram processos ainda na fase de triagem. Pelo novo modelo, o próprio presidente continuará como relator do agravo apresentado contra sua decisão, mas o recurso será analisado por um colegiado maior e qualquer ministro poderá pedir sua distribuição pelo rito regular.
A mudança foi regulamentada pela Instrução Normativa 47/2026 e será aplicada inicialmente aos processos de competência da Segunda Seção, responsável por matérias de direito privado e que concentra o maior volume processual. Caberá à Presidência definir as datas e a periodicidade das sessões.
Até agora, o agravo interno contra uma decisão da Presidência era distribuído a outro ministro, que assumia a relatoria e submetia o caso a uma das turmas, formadas por cinco integrantes.
O efeito jurídico da mudança
Na prática, a alteração modifica a forma como será revista a decisão que impede um recurso de avançar no STJ.
A parte continua tendo direito de contestar a decisão da Presidência. O que muda é o percurso dessa impugnação. Em vez de o agravo ser automaticamente entregue a outro relator, o presidente mantém a condução do processo e apresenta seu voto à Segunda Seção.
Isso significa que a primeira revisão da decisão de triagem ocorrerá sob a mesma relatoria, embora submetida a um colegiado mais amplo. A distribuição a outro ministro somente ocorrerá se um integrante da seção fizer esse pedido.
Nesse caso, o julgamento virtual é interrompido, os votos já registrados deixam de valer e o processo passa ao rito regular, com nova relatoria e posterior julgamento pela turma competente.
A mudança, portanto, não retira o agravo interno nem impede a revisão colegiada da decisão da Presidência. Ela altera o momento e a forma em que um novo relator passa a atuar no processo.
Triagem barra processos antes dos gabinetes
A triagem da Presidência conta com o apoio da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância (ARP). A unidade examina recursos que chegam ao STJ para identificar aqueles que não atendem aos requisitos de admissibilidade, antes que sejam distribuídos aos gabinetes dos ministros.
Nos agravos em recurso especial, por exemplo, são analisados pressupostos formais e outros requisitos necessários ao prosseguimento. Essa etapa não corresponde ao julgamento do mérito da controvérsia discutida pelas partes.
O volume filtrado é elevado. Dados divulgados pelo próprio STJ mostram que, em 2024, a atuação da ARP evitou a distribuição aos gabinetes de mais de 133 mil processos considerados inadmissíveis.
STJ aponta baixo índice de reforma
Ao explicar a nova sistemática, o tribunal apresentou dados sobre o resultado dos recursos contra decisões da Presidência. Em 2026, segundo o STJ, 5,83% das decisões questionadas por agravo interno ou regimental foram modificadas.
Quando consideradas todas as decisões tomadas pela Presidência, e não apenas aquelas objeto de recurso, o índice de reforma cai para 1,89%. O tribunal também enfrenta crescimento no número de casos: somente no primeiro semestre deste ano recebeu 260.220 novos processos.
O novo rito começa pela Segunda Seção justamente em razão do volume de processos de direito privado. As sessões ocorrerão em ambiente virtual próprio, separado daquele utilizado nos julgamentos virtuais ordinários.
Mudança já provocou reação da OAB
A nova sistemática decorre de alterações promovidas pela Emenda Regimental 53/2026. Em julho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício ao presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, manifestando preocupação com as mudanças no julgamento dos agravos internos e regimentais contra decisões da Presidência.
A OAB-DF também elaborou parecer sobre as alterações regimentais e propôs diálogo institucional, monitoramento dos efeitos das novas regras e avaliação de eventuais medidas de controle de constitucionalidade.
As sessões virtuais especiais integram uma reforma mais ampla no funcionamento do STJ, que inclui mudanças na tramitação de processos e a implementação do filtro de relevância da questão federal nos recursos especiais.
