Da redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nesta quarta-feira (21/10) a criação de duas novas classificações processuais para identificar, quantificar e mapear crimes e atos infracionais praticados contra defensores de direitos humanos.
A medida permitirá acompanhar a tramitação dessas ações no Judiciário e integra as providências adotadas pelo Brasil após a condenação do país pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2022, no caso do assassinato do advogado Gabriel Sales Pimenta.
A iniciativa pretende preencher uma lacuna nas estatísticas judiciais brasileiras. Até agora, crimes como homicídios e ameaças contra defensores de direitos humanos eram registrados de acordo com sua tipificação penal, sem uma identificação específica da condição da vítima e de sua atuação na defesa desses direitos.
Com a mudança, será possível reunir informações sobre a quantidade de processos, os tribunais responsáveis e o andamento das ações. Os dados também poderão subsidiar a identificação de obstáculos à responsabilização dos envolvidos.
Novos códigos permitirão identificar os processos
As classificações foram incorporadas às Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), utilizadas pelos tribunais brasileiros para padronizar o registro de processos. Uma delas identifica crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra defensores de direitos humanos. A outra abrange atos infracionais praticados nas mesmas circunstâncias.
Os novos códigos serão utilizados de forma complementar à classificação penal existente. Isso significa que a medida não cria novos crimes nem altera as penas previstas na legislação, mas permite identificar os processos relacionados à atuação das vítimas na defesa dos direitos humanos.
Segundo o CNJ, os tribunais precisarão adaptar seus sistemas para utilizar as novas classificações. A orientação é atualizar os processos ainda em tramitação, sem necessidade de revisar aqueles já encerrados.
Condenação do Brasil motivou a iniciativa
A criação das classificações atende a recomendações do Grupo de Trabalho Gabriel Sales Pimenta, instituído pelo CNJ para examinar as causas da impunidade em crimes contra defensores dos direitos humanos de trabalhadores rurais.
O advogado Gabriel Sales Pimenta foi assassinado a tiros em 1982, no Pará, depois de receber ameaças relacionadas à defesa de trabalhadores rurais envolvidos em conflitos agrários. Em 2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por violações de direitos relacionadas à investigação do crime e à falta de responsabilização dos envolvidos.
Em dezembro de 2025, o CNJ recebeu o relatório final do grupo de trabalho, com diagnóstico sobre a violência contra defensores de direitos humanos e recomendações para enfrentar a impunidade. A criação de instrumentos para identificar e monitorar esses processos integra esse conjunto de providências.
Identificação dos casos ainda é um desafio
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ e coordenadora do programa Justiça Plural, Adriana Melonio, explicou que a medida poderá contribuir para identificar dificuldades na responsabilização dos autores e orientar estratégias institucionais de enfrentamento à impunidade.
Segundo a magistrada, um dos principais desafios será reconhecer quando a violência está relacionada à atuação da vítima como defensora de direitos humanos. Essa identificação poderá ocorrer desde a investigação policial, passando pelo Ministério Público, até a tramitação judicial.
O CNJ estima que, aproximadamente um ano após a implementação das novas classificações, será possível reunir dados mais consistentes. Melonio ressalta, porém, que a produção de estatísticas precisa estar associada a medidas de investigação, proteção das vítimas e responsabilização dos envolvidos.
Levantamento registra 169 assassinatos em quatro anos
Dados das organizações Terra de Direitos e Justiça Global, citados pelo CNJ, apontam 1.171 casos de violência contra defensores de direitos humanos no Brasil entre 2019 e 2022. Desse total, 169 foram assassinatos.
O levantamento mostra que 78,5% das ocorrências envolveram pessoas dedicadas à defesa da terra, do território e do meio ambiente. O Pará, onde Gabriel Sales Pimenta foi assassinado, apresentou o maior número de registros, com 143 episódios de violência no período.
Os números representam ocorrências de violência, e não processos judiciais. É justamente essa distinção que a nova classificação permitirá examinar, ao fornecer dados específicos sobre os casos que chegam à Justiça e seus respectivos desfechos.
