Da Redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quinta-feira (5) que fortalecer o sistema de precedentes e ampliar a cooperação entre os tribunais são caminhos para uma Justiça mais eficiente e fiel à Constituição. A defesa foi feita na abertura de um encontro nacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ), dedicado ao novo filtro de relevância dos recursos especiais.
Novo filtro muda a porta de entrada do STJ
O Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal reúne o STJ, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. A proposta é alinhar a aplicação do critério que define quais recursos especiais chegam à Corte.
O requisito nasceu com a Emenda Constitucional 125, promulgada pelo Congresso Nacional em 2022. Ela passou a exigir que o recurso especial trate de questão de direito federal infraconstitucional relevante. A regulamentação veio apenas em agosto deste ano, com a Lei 15.484/2026.
Na prática, a mudança reforça o STJ como tribunal responsável por uniformizar a interpretação das leis federais. Ao mesmo tempo, valoriza o trabalho das instâncias ordinárias, que analisam os detalhes de cada caso concreto.
STJ como corte de precedentes, não terceira instância
Para Fachin, o STJ precisa consolidar sua função de corte de uniformização, e não atuar como uma terceira instância que revisa processos de forma ampla. Segundo ele, o foco do recurso especial deixa de ser o interesse individual das partes.
No novo modelo, ganham prioridade as controvérsias jurídicas de maior relevância, cujas soluções podem alcançar muitos outros processos. O ministro ponderou, porém, que a seleção dos recursos não deve restringir o acesso à Justiça, e sim qualificar os temas levados ao tribunal.
O presidente do STF também destacou que a relevância da questão federal envolve todas as instâncias do Judiciário. Por isso, na avaliação dele, a implementação do filtro exige uma reorganização apoiada na cooperação institucional entre os tribunais.
Menos divergência, mais previsibilidade
Fachin avaliou que, quando o STJ resolve de forma estável e definitiva as questões de direito federal, diminuem as disputas sobre leis infraconstitucionais que chegam ao Supremo como supostas ofensas à Constituição. Assim, o STF pode concentrar sua atuação na interpretação constitucional.
O ministro lembrou ainda que estabilidade, integridade e coerência das decisões judiciais são princípios centrais do sistema. Na visão dele, esses valores asseguram igualdade perante a lei, previsibilidade para o cidadão e confiança nas instituições.
Tecnologia a serviço da jurisdição
Outro ponto do discurso foi o papel da tecnologia. Fachin citou o acordo de cooperação técnica do Datalake, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o STJ, como ferramenta para compartilhar dados, identificar questões relevantes e acompanhar a aplicação dos precedentes.
O ministro fez, no entanto, uma ressalva: a transformação digital deve respeitar a proteção de dados, a privacidade, a segurança da informação e a supervisão humana. Para ele, a tecnologia deve apoiar o trabalho de julgar, sem jamais tomar o lugar dos juízes.
Portal de precedentes e novos programas
A programação do encontro prevê o lançamento do novo portal de pesquisa de precedentes qualificados do STJ e a apresentação da Central de Atendimento aos Juízes Federais e Estaduais (Caju). Também serão divulgados os programas Confiança Digital e STJ em Rede.
O evento inclui ainda a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o CNJ e o STJ. A abertura contou com o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, e com o vice-presidente da Corte, ministro Mauro Campbell Marques.
Também participaram o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Raul Araújo, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e a procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto.
Leia a íntegra do discurso do ministro Edson Fachin.
