Da Redação
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação do Estado a indenizar o proprietário de um carro roubado em 2013 e recuperado pela polícia em 2014. O veículo foi leiloado como sucata em 2022, mesmo com decisão judicial que impedia a venda. As indenizações somam R$ 35,3 mil: R$ 25,3 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais.
Roubo em 2013 e recuperação no ano seguinte
De acordo com os autos, o automóvel foi roubado em 2013 e recuperado por agentes policiais em 2014. Depois disso, o veículo ficou durante anos em um pátio, sem que o proprietário fosse comunicado da recuperação.
O dono do carro permaneceu sem notícias até 2020, quando recebeu uma notificação extrajudicial. O documento informava que o bem seria alienado caso os débitos relacionados ao veículo não fossem quitados.
Liminar não impediu a venda
Diante da notificação, o proprietário recorreu à Justiça e obteve uma liminar que impedia a venda do automóvel. Mais tarde, uma nova decisão determinou a entrega do carro livre de tarifas.
Apesar das determinações judiciais, o veículo foi leiloado em 2022 como sucata, pelo valor de R$ 735. A quantia é muito inferior à indenização por danos materiais fixada posteriormente pela Justiça.
O caso foi julgado inicialmente pela Vara da Fazenda Pública de Sorocaba. O juiz Rodrigo Cerezer condenou o Estado por não comunicar ao proprietário a recuperação do veículo, e a decisão foi levada à segunda instância por meio de apelação.
Relator reconhece falha do serviço
Relator do recurso, o desembargador Renato Delbianco reconheceu a falha na prestação do serviço público. Ele afastou a alegação de culpa exclusiva do leiloeiro, pois a custódia do bem e a ordem de venda partiram da própria estrutura estatal.
Segundo o magistrado, desencontros internos ou o descumprimento de ordens judiciais configuram “falha direta e inescusável do aparato administrativo”, afirmou Delbianco em seu voto. Para ele, isso impõe o dever de indenizar.
Estado responde como depositário
O relator também destacou o prejuízo econômico sofrido pelo autor da ação. Na condição de depositário, o Estado responde pelo perecimento do carro, resultante do tempo excessivo em que o bem permaneceu no pátio.
Com isso, o colegiado manteve as indenizações de R$ 25,3 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais. A decisão foi unânime.
Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Marcelo Berthe e Cynthia Thomé. O processo tramita sob a apelação nº 1047215-55.2024.8.26.0602.
Informações com TJSP.
