Da Redação
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (TF), suspendeu o afastamento da juíza Gabriela Hardt, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por atos praticados durante a Operação Lava Jato. Na decisão proferida, o ministro disse que houve “prescrição da punição”.
De acordo com ele, “o CNJ já tinha conhecimento dos fatos envolvendo Hardt em março de 2019, mas o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em junho de 2024, depois do prazo de cinco anos previsto pelas regras do Conselho”.
“Falta de provas”
O ministro também considerou que não havia provas de que Gabriela Hardt tivesse agido intencionalmente para cometer uma irregularidade, buscado beneficiar a si própria ou a terceiros ou ainda participado de negociações do acordo investigado.
De acordo com Fux, Hardt não pode ser responsabilizada disciplinarmente apenas por ter tomado uma decisão judicial que posteriormente foi anulada ou considerada equivocada. Segundo ele, “é preciso demonstrar que houve efetiva infração funcional cometida pela magistrada”.
O que fica suspenso com a liminar
Com a decisão liminar, ficam suspensos o afastamento da juíza das suas funções, a redução dos seus vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Na prática, Gabriela Hardt volta a ter direito aos vencimentos integrais do cargo.
Quando foi afastada pelo CNJ, a juíza continuou recebendo salário, mas deixou de ter direito a gratificações e outros benefícios vinculados ao exercício da função. A decisão de Fux também permite que Hardt volte à função após o fim da licença médica, desde que não exista outro impedimento legal. E garante à magistrada os vencimentos integrais do cargo.
Prazo de prescrição
Na decisão, Luiz Fux afirmou que o prazo para o CNJ punir Gabriela Hardt já havia terminado quando o processo administrativo disciplinar foi instaurado. Pelas regras do CNJ citadas pelo ministro, o prazo de prescrição para uma falta funcional de magistrado é de cinco anos, contado a partir do momento em que a administração toma conhecimento do fato.
Segundo Fux, o CNJ tomou conhecimento da conduta atribuída a Hardt em 15 de março de 2019, quando foi protocolada uma reclamação disciplinar sobre a homologação do acordo. Já a decisão do conselho que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar foi concluída somente em 7 de junho de 2024. O ministro calculou que transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias entre os dois momentos. Para Fux, portanto, a punição estava prescrita.
Conhecimento das circunstâncias
Ele rejeitou o entendimento adotado pelo CNJ de que somente uma investigação iniciada em 2023 teria dado ao órgão conhecimento suficiente das circunstâncias da conduta. O ministro afirmou, ainda, que Hardt não poderia ser responsabilizada disciplinarmente apenas por ter tomado uma decisão judicial que posteriormente foi anulada ou considerada equivocada. Pois seria “demonstrar que a magistrada cometeu uma infração funcional”.
Na avaliação do ministro, a questão é saber se a juíza federal pode ser punida por uma decisão que, segundo ele, foi tomada “de boa-fé, de forma fundamentada e sobre uma questão inédita, mas que posteriormente recebeu entendimento diferente do Supremo”.
Independência dos juízes
“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes, e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir”, afirmou Fux.
O ministro apresentou, ainda, outros fundamentos para suspender a punição. Entre eles, afirmou que não ficou comprovado que Hardt participou das negociações do acordo ou buscou benefício próprio ou de terceiros; que algumas das cautelas cobradas posteriormente da magistrada não tinham base normativa em 2019; e que a aplicação da pena máxima de dois anos de disponibilidade não teria sido suficientemente individualizada.
Decisão é liminar
A análise é liminar, ou seja, provisória. O mérito do mandado de segurança ainda será julgado. Fux determinou que o CNJ preste informações em dez dias e que, depois, o processo seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Gabriela Hardt foi punida pelo CNJ com o afastamento do cargo por dois anos por atos praticados durante sua atuação na Operação Lava Jato. A punição foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros do órgão. Enquanto, por 10 votos a 4, o conselho fixou em dois anos o período de afastamento.
Irregularidades apontadas
A apuração foi aberta em 2024, depois que uma fiscalização da Corregedoria apontou supostas irregularidades na validação, por ela, de um acordo que previa a criação de uma fundação privada abastecida com recursos relacionados à Lava Jato. Os valores chegariam a R$ 2 bilhões.
A juíza homologou tal acordo em 2019, quando atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato. Ela assumiu a vara provisoriamente depois que o então juiz Sergio Moro deixou a magistratura para integrar o governo de Jair Bolsonaro. Atualmente, Hardt atua na 23ª Vara Federal em Curitiba.
— Com Agências de Notícias
