Da Redacão
O Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma pauta de julgamentos com repercussões nas áreas penal, econômica e constitucional nesta semana. Nas sessões previstas para quarta-feira (11) e quinta-feira (12), os ministros deverão analisar a aplicação da imunidade penal em crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no ambiente familiar, controvérsias relacionadas aos expurgos inflacionários e os limites da responsabilização de veículos de comunicação diante do entendimento da Corte sobre assédio judicial à imprensa.
A agenda foi divulgada oficialmente pelo STF na sexta-feira (6), após a definição da pauta de novembro pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Também estão previstos processos sobre o piso nacional do magistério e a exigência de registro em cartório para transferência de veículos no Ceará.
Imunidade penal em casos de violência doméstica
Um dos principais julgamentos está previsto para quarta-feira (11), quando o Plenário deverá analisar conjuntamente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241, sob relatoria do ministro Dias Toffoli. As ações questionam a aplicação do artigo 181 do Código Penal, que prevê isenção de pena para determinados crimes patrimoniais praticados entre cônjuges e familiares.
A controvérsia envolve a possibilidade de aplicar essa imunidade quando a vítima é uma mulher em situação de violência doméstica e familiar. Os autores das ações sustentam que o benefício penal pode impedir a responsabilização dos agressores e representar uma nova forma de violência contra as vítimas.
O julgamento deverá examinar a compatibilidade da regra com a proteção constitucional das mulheres e com o sistema jurídico de enfrentamento à violência doméstica. A discussão poderá definir os limites da aplicação do artigo 181 do Código Penal nessas circunstâncias.
Expurgos inflacionários e direitos dos poupadores
Outro processo previsto para esta semana é a ADPF 165, que trata dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos adotados nas décadas de 1980 e 1990. O STF deverá analisar embargos de declaração relacionados à validade desses planos e ao acordo destinado a compensar poupadores prejudicados pelas mudanças nos índices de correção monetária.
A controvérsia envolve diferenças de remuneração de depósitos em cadernetas de poupança durante períodos de elevada inflação. O acordo coletivo, homologado pelo Supremo, estabeleceu condições para o ressarcimento dos titulares de contas que discutiam judicialmente as perdas.
A análise dos embargos poderá esclarecer pontos da decisão anterior e seus efeitos sobre os processos relacionados aos planos econômicos. O julgamento interessa a poupadores, instituições financeiras e advogados que atuam nas ações de cobrança dessas diferenças.
Assédio judicial e liberdade de imprensa
A proteção constitucional à atividade jornalística também estará em discussão na Reclamação (RCL) 78354, apresentada por uma emissora de televisão do Paraná. A empresa contesta uma decisão judicial que a condenou ao pagamento de indenização em razão de uma reportagem considerada vexatória.
A emissora sustenta que a condenação contraria o entendimento firmado pelo Supremo sobre o assédio judicial contra jornalistas e empresas de comunicação. A Corte já reconheceu que a utilização abusiva de processos judiciais pode comprometer a liberdade de expressão e dificultar o exercício da atividade jornalística.
No julgamento, os ministros deverão examinar se a decisão contestada desrespeitou os precedentes do STF. A controvérsia envolve a aplicação das garantias constitucionais da liberdade de imprensa e os limites da responsabilidade civil por conteúdos jornalísticos.
Piso dos professores e transferência de veículos
A pauta inclui ainda o Recurso Extraordinário (RE) 1.326.541, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.218. O processo discute a aplicação do piso salarial nacional do magistério aos professores da rede pública estadual de São Paulo.
Por se tratar de recurso com repercussão geral, o entendimento a ser firmado pelo STF deverá orientar a solução de processos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário, observados os limites da tese que vier a ser aprovada pelos ministros.
Também está prevista a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970, que questiona uma lei do Ceará responsável por exigir registro em cartório para a transferência de veículos. O julgamento examinará a constitucionalidade da exigência estadual.
