Da Redação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou como acertada a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de arquivar o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. Em nota divulgada na noite desta segunda-feira (9), a entidade afirmou que a investigação, instaurada em 2019, permaneceu em andamento por mais de sete anos sem respaldo legal ou constitucional para sua continuidade.
Assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a manifestação também elogiou a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu o encerramento do procedimento. A Ordem ressaltou que vinha defendendo o arquivamento desde o início do ano e advertiu que continuará acompanhando eventuais iniciativas de abertura de investigações com características semelhantes.
OAB questionava duração indefinida
A posição da entidade não surgiu com a decisão de Fachin. Em fevereiro, o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam ofício ao presidente do STF solicitando a conclusão de investigações de duração indefinida, especialmente o inquérito das fake news.
Na ocasião, a OAB também pediu que não fossem instaurados novos procedimentos semelhantes. Entre as preocupações apresentadas estavam a ampliação sucessiva dos fatos investigados, a duração prolongada das apurações e os possíveis prejuízos ao exercício do direito de defesa.
Em 9 de março, Simonetti, integrantes da Diretoria Nacional e representantes das 27 seccionais reuniram-se com Fachin para reiterar essas reivindicações. O pedido voltou a ser reafirmado em setembro pelo Colégio de Presidentes, consolidando uma posição institucional favorável ao encerramento da investigação.
Garantias constitucionais e direito de defesa
Na nota divulgada após o arquivamento, a OAB procurou distinguir o reconhecimento da atuação do Supremo na proteção da democracia da necessidade de observância dos limites constitucionais impostos às investigações criminais.
“A OAB sempre reconheceu o papel do Supremo na defesa da democracia. Nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa”, afirmou Simonetti.
A entidade sustentou que a apuração de crimes deve respeitar as garantias fundamentais, a liberdade de expressão e as prerrogativas profissionais dos advogados. A manifestação coloca esses direitos no centro das preocupações da Ordem sobre procedimentos investigatórios prolongados e de objeto sucessivamente ampliado.
Entidade promete acompanhar novos procedimentos
Ao apoiar o encerramento do inquérito, a OAB afirmou que a manifestação da PGR e a decisão de Fachin representam o reconhecimento da necessidade de limites para a atuação investigativa, mesmo quando estão em discussão ataques às instituições democráticas.
O inquérito havia sido instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e conduzido durante a maior parte de sua tramitação pelo ministro Alexandre de Moraes. A investigação foi objeto de controvérsias jurídicas relacionadas à forma de instauração, à escolha do relator e à extensão das apurações.Em 2020, o próprio Supremo reconheceu a constitucionalidade de sua instauração.
Para a OAB, o encerramento do procedimento representa o atendimento de uma reivindicação reiterada ao longo de 2026. A entidade encerrou sua manifestação com o compromisso de manter a fiscalização institucional sobre a abertura de investigações semelhantes: “A OAB seguirá atenta para que procedimentos dessa natureza não voltem a ser instaurados.”
