Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) reúne nesta terça-feira (10), às 14h, representantes de empresas, centrais sindicais e órgãos públicos para tentar um acordo sobre os prazos de implementação do fim da escala de trabalho 6×1. A audiência de conciliação, convocada pelo ministro Flávio Dino, ocorre diante de ações apresentadas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam as regras de transição aprovadas pelo Congresso Nacional.
O encontro será realizado na sala de sessões da Primeira Turma do STF, com participação da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A discussão ocorre a pouco mais de um mês da entrada em vigor da primeira etapa da Emenda Constitucional 141/2026, que estabelece a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial.
Comércio e indústria querem mais tempo
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, a CNC pede que a primeira redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, prevista para 16 de dezembro, seja adiada para outubro de 2027. A entidade também pretende transferir para outubro de 2028 a aplicação definitiva do limite de 40 horas semanais.
A confederação argumenta que o prazo é insuficiente para reorganizar escalas, contratar empregados, adaptar sistemas de controle de jornada e renegociar acordos coletivos. Segundo a entidade, a implementação em dezembro coincide com o período de maior movimentação do comércio e do turismo, o que ampliaria as dificuldades operacionais das empresas.
Já a CNI, autora da ADI 8042, pede a suspensão dos prazos por pelo menos um ano e defende que as novas regras não sejam aplicadas imediatamente aos contratos e instrumentos coletivos anteriores à emenda. A indústria também reivindica maior flexibilidade para regimes especiais de trabalho.
Dino limita alcance da negociação
Ao convocar a audiência, Flávio Dino deixou claro que a conciliação não poderá modificar os direitos estabelecidos pela emenda constitucional. “A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, afirmou o ministro na decisão.
Dino reconheceu que os argumentos apresentados pelas entidades empresariais precisam ser examinados, mas considerou que o prazo inicial de dois meses não parece inviável. O ministro também ressaltou que a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional é medida excepcional, reservada às hipóteses de violação dos limites impostos ao poder de reforma da Constituição.
O relator decidiu reunir as duas ações em uma mesma audiência por considerar semelhantes os pedidos da CNC e da CNI. Até o momento, não foi concedida medida cautelar para suspender os prazos da emenda. Assim, permanece previsto o início da jornada de 42 horas semanais em dezembro deste ano, com redução para 40 horas em dezembro de 2027.
Sindicatos resistem ao adiamento
Representantes dos trabalhadores defendem a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso. No Rio Grande do Sul, entidades sindicais citam acordos já firmados para demonstrar que a reorganização das escalas pode ocorrer dentro dos prazos estabelecidos.
O presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, Nilton Neco Souza da Silva, afirmou que o entendimento alcançado com o sindicato patronal demonstra a possibilidade de implementação da jornada 5×2. Já a presidente da Federação dos Empregados no Comércio do Rio Grande do Sul, Guiomar Vidor, admite negociações sobre situações específicas, mas rejeita o adiamento geral das novas regras.
A controvérsia também envolve os limites da negociação coletiva e a preservação dos acordos trabalhistas em vigor. Esses pontos estão entre as questões jurídicas submetidas ao Supremo, especialmente quanto à adaptação de atividades que exigem funcionamento contínuo.
Governo adia decreto de regulamentação
A audiência ocorre em meio ao adiamento do decreto presidencial destinado a regulamentar a nova jornada. Prevista inicialmente para segunda-feira (9), a publicação deverá ocorrer após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de compromissos internacionais, a partir de 16 de novembro.
Segundo informações divulgadas pela imprensa, o texto elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Casa Civil deverá estabelecer diretrizes para a negociação coletiva e permitir ajustes na distribuição das folgas, respeitados os limites constitucionais. A regulamentação não deverá apresentar uma lista geral de categorias excluídas das novas regras.
Enquanto o governo prepara o decreto, o STF examina os pedidos empresariais de ampliação dos prazos. A audiência desta terça-feira poderá resultar em propostas de conciliação, mas eventual alteração do calendário dependerá de encaminhamento jurídico no âmbito das ações em tramtação.
