Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta quarta-feira (11) uma controvérsia que poderá afetar diretamente Santas Casas e hospitais filantrópicos que são a única opção de atendimento hospitalar em 821 municípios brasileiros. A Primeira Seção vai analisar a possibilidade de revisão judicial dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às instituições conveniadas, em um julgamento com repercussões financeiras para o governo federal e para a rede hospitalar.
A discussão envolve o Tema Repetitivo 1.305, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa, e deverá estabelecer critérios obrigatórios para o julgamento de centenas de processos semelhantes. Segundo informações divulgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), 343 ações aguardam uma definição sobre a matéria.
Hospitais alegam defasagem nos pagamentos
As Santas Casas e os hospitais filantrópicos sustentam que os valores previstos na Tabela SUS não acompanham os custos efetivos dos procedimentos médicos. Segundo a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), os repasses cobrem, em média, apenas 60% das despesas, provocando um déficit anual estimado entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões.
As instituições defendem a utilização de parâmetros adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), como a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), para calcular diferenças nos pagamentos realizados pelo SUS.
O setor filantrópico argumenta que a revisão é necessária para assegurar a continuidade dos serviços. Essas instituições respondem por parcela expressiva das internações de alta complexidade e, em centenas de municípios, constituem a única estrutura hospitalar disponível à população.
União alerta para impacto de R$ 24 bilhões
A Advocacia-Geral da União (AGU) se opõe à equiparação pretendida pelos hospitais. Segundo estimativas do governo federal, a adoção dos parâmetros da ANS poderia elevar as despesas do Ministério da Saúde em aproximadamente R$ 24 bilhões por ano.
A União sustenta que a alteração generalizada dos critérios de remuneração comprometeria o planejamento orçamentário do SUS e poderia reduzir os recursos disponíveis para outros serviços públicos de saúde. O governo também questiona a utilização de índices aplicados ao ressarcimento devido pelos planos privados como referência para pagamentos aos hospitais conveniados.
O Ministério da Saúde afirma que vem ampliando o financiamento das instituições filantrópicas. Entre as medidas citadas estão mecanismos de complementação dos pagamentos e novos repasses destinados à manutenção dos serviços hospitalares.
STJ definirá tese para centenas de processos
O julgamento deverá esclarecer três questões: a legitimidade da União para responder às ações, a necessidade de participação de estados e municípios nos processos e a possibilidade de utilizar parâmetros da ANS para revisar os pagamentos realizados pelo SUS.
A decisão será tomada sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que a tese fixada deverá orientar os tribunais brasileiros na solução de processos semelhantes. Dos 343 processos suspensos, 225 tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
A controvérsia também chegou ao STF, que reconheceu repercussão geral no Tema 1.491, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O Supremo examinará os limites constitucionais da revisão judicial desses pagamentos. O mérito ainda não tem data para julgamento.
Disputa envolve precatórios milionários
Outro aspecto da controvérsia envolve créditos judiciais decorrentes de ações movidas por hospitais contra o poder público. Em outubro, o STF informou que nove precatórios relacionados ao tema, que somam mais de R$ 775 milhões, tiveram os pagamentos suspensos para verificação de sua regularidade.
Gilmar Mendes também chamou atenção para a transferência de créditos judiciais de hospitais a terceiros, inclusive instituições financeiras, e para a necessidade de verificar a destinação dos recursos obtidos nas ações.
