Da Redação
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) derrubou decisão que suspendia a cobrança de uma dívida de R$ 64,5 milhões em Imposto de Renda do empresário e ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Banco Master, com a União. O caso foi julgado pela 4ª Turma da Corte.
Na prática, os desembargadores federais atenderam a um recurso da Fazenda Nacional contra liminar que havia suspendido a cobrança e determinado a retirada dos registros da dívida do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A liminar havia sido concedida após Vorcaro recorrer à Justiça para questionar a cobrança.
Créditos de precatórios
O banqueiro alegou ter apresentado créditos de precatórios para quitar integralmente os débitos, no âmbito de um programa de autorregularização tributária. A Fazenda Nacional, porém, contestou a operação. Segundo o órgão, Vorcaro não pagou a entrada exigida pelas regras do programa nem comprovou ser titular de parte dos créditos apresentados.
O relator do processo no Tribunal, desembargador federal Marcelo Saraiva, afirmou no seu voto que os requisitos legais e regulamentares para suspender a cobrança não foram cumpridos.
Checagem por parte da PGFN
O magistrado também destacou que cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) verificar a titularidade, a regularidade, a disponibilidade e a suficiência dos créditos oferecidos pelo empresário.
A posição foi acompanhada pelos desembargadores Wilson Zauhy e Leila Paiva, que completam a 4ª Turma do TRF-3. Com a decisão, a Fazenda Nacional poderá retomar a cobrança da dívida tributária de R$ 64,5 milhões. O Tribunal, porém, não determinou o pagamento imediato do valor por Vorcaro.
— Com Agências de Notícias
